PROJETO DECISÃO CIDADÃ
Resumo executivo
A transformação digital ampliou significativamente o acesso aos processos judiciais, permitindo que cidadãos consultem sentenças e acórdãos de forma rápida e remota. Contudo, esse avanço não eliminou uma importante barreira ao efetivo acesso à Justiça: a dificuldade de compreender o conteúdo das decisões judiciais. Embora o processo esteja acessível, muitos jurisdicionados continuam sem entender o que foi decidido, por quais motivos e quais serão as consequências práticas do julgamento. A Decisão Cidadã foi concebida para enfrentar esse desafio, transformando o acesso formal às decisões em acesso cognitivo à Justiça.
Desenvolvida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Decisão Cidadã é uma iniciativa de inovação que preserva integralmente o texto jurídico de sentenças e acórdãos e acrescenta, ao final da decisão, uma segunda camada, consistente em uma síntese explicativa elaborada em linguagem clara, objetiva e acessível. Essa síntese organiza o conteúdo do julgamento de cada um dos pedidos em quatro pilares: (1) o que foi pedido; (2) o que foi decidido; (3) o principal motivo da decisão; e (4) qual o impacto prático da decisão na vida da pessoa. Dessa forma, trabalhadores, empregadores e demais jurisdicionados conseguem compreender, de maneira rápida e segura, os aspectos essenciais do julgamento, sem qualquer alteração do conteúdo jurídico da decisão.
A prática utiliza Inteligência Artificial Generativa, em ambiente institucional seguro, por meio de prompt estruturado e robusto, exclusivamente como ferramenta de apoio à elaboração da síntese explicativa. O processo incorpora recursos de Visual Law e exige revisão humana obrigatória antes da publicação, assegurando fidelidade ao conteúdo da decisão, padronização da comunicação, uso ético da tecnologia e preservação da segurança jurídica.
Ao enfrentar a distância entre a linguagem técnico-jurídica e a capacidade de compreensão do cidadão, a Decisão Cidadã fortalece a autonomia dos jurisdicionados, amplia a transparência, aprimora a prestação de contas e contribui para uma Justiça mais acessível, humanizada e centrada nas pessoas. A iniciativa demonstra que é possível conciliar rigor técnico, comunicação clara e inovação tecnológica sem interferir na atividade jurisdicional.
A metodologia foi concebida para ser padronizada, sustentável e escalável, favorecendo sua incorporação à rotina das unidades judiciárias. A utilização da Inteligência Artificial Generativa, associada à revisão humana obrigatória, reduz a complexidade da elaboração da Decisão Cidadã e viabiliza sua produção em larga escala, preservando a uniformidade metodológica e a qualidade da comunicação institucional. A rápida expansão da iniciativa, com crescimento expressivo no número de decisões produzidas e na adesão voluntária de magistrados de primeiro e segundo graus, evidencia sua viabilidade operacional e seu potencial de disseminação.
Mais do que tornar decisões judiciais mais fáceis de ler, a Decisão Cidadã reduz a assimetria informacional entre o Poder Judiciário e a sociedade, promove inclusão, fortalece a confiança institucional e amplia o efetivo acesso à Justiça. Ao transformar a compreensão da decisão em parte integrante da prestação jurisdicional, a iniciativa converte um documento essencialmente técnico em um instrumento de comunicação pública, favorecendo a transparência e o exercício da cidadania.
Vídeo explicativo
Motivação e Justificativa
Contexto institucional. A transformação digital promovida pelo Poder Judiciário ampliou significativamente o acesso aos processos eletrônicos, permitindo que magistrados, advogados e jurisdicionados consultem decisões judiciais de forma rápida e remota. Esse avanço fortaleceu a transparência e democratizou o acesso às informações processuais. Contudo, revelou um novo desafio: embora as decisões estivessem disponíveis, muitos de seus destinatários continuavam sem compreender o conteúdo do julgamento, seus fundamentos ou seus efeitos práticos.
Estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidenciam que a linguagem jurídica ainda representa uma barreira significativa ao acesso efetivo à Justiça: 41,4% dos cidadãos a percebem como um entrave, e 73,3% manifestam insatisfação com a forma como o Judiciário se comunica. Esse cenário também se refletia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, onde se verificou que trabalhadores e empregadores conseguiam acessar sentenças e acórdãos com facilidade, mas frequentemente permaneciam dependentes da interpretação de terceiros para compreender o resultado do processo. Assim, a ampliação do acesso formal às decisões não foi acompanhada da ampliação da capacidade de compreendê-las, comprometendo a efetividade da comunicação institucional e limitando o pleno exercício do direito à informação.
O problema e sua relevância. A linguagem técnico-jurídica é indispensável para assegurar precisão, fundamentação adequada e segurança jurídica às decisões judiciais. Entretanto, para parcela significativa da população, especialmente na Justiça do Trabalho, essa linguagem representa uma barreira à compreensão. Muitos jurisdicionados não conseguem identificar, com segurança, o que foi decidido, quais foram os fundamentos adotados nem quais serão as consequências práticas do julgamento.
Essa dificuldade não afeta apenas a experiência individual do cidadão. Ela repercute diretamente sobre valores essenciais da Administração Pública, como a transparência, a prestação de contas, a confiança nas instituições e o efetivo acesso à Justiça. Na Justiça do Trabalho, o problema assume maior relevância em razão da frequente vulnerabilidade econômica, social e cognitiva das partes, bem como da possibilidade de atuação em jus postulandi, circunstâncias que tornam ainda mais necessária uma comunicação acessível.
O desafio de gestão. Além do impacto para os jurisdicionados, o cenário representava um desafio concreto para a gestão das unidades judiciárias. Produzir manualmente explicações claras para milhares de decisões exigiria elevado investimento de tempo, dificultaria a padronização da comunicação e seria incompatível com o volume processual. Ao mesmo tempo, qualquer solução deveria preservar integralmente a segurança jurídica, não aumentar a carga de trabalho de magistrados e servidores e ser capaz de operar em larga escala.
O desafio, portanto, não consistia apenas em tornar as decisões mais compreensíveis, mas em fazê-lo de forma operacionalmente viável, padronizada e passível de disseminação institucional.
A oportunidade de inovação. A adoção da Linguagem Simples representou tem representado um avanço importante na comunicação institucional, tornando os textos jurídicos mais claros. Entretanto, verificou-se que, isoladamente, ela não solucionava a dificuldade de explicar decisões complexas de forma padronizada, rápida e compatível com a rotina das unidades judiciárias.
Persistia, assim, a necessidade de uma solução que conciliasse clareza na comunicação, preservação do conteúdo jurídico, segurança institucional e viabilidade operacional, permitindo que a compreensão da decisão pudesse integrar a prestação jurisdicional sem comprometer sua qualidade técnica.
Por que foi necessário criar a Decisão Cidadã. Foi nesse contexto que surgiu a Decisão Cidadã.
A iniciativa foi concebida para responder simultaneamente a um desafio comunicacional, institucional e gerencial. A iniciativa preserva integralmente o texto jurídico das decisões e acrescenta uma síntese explicativa e estruturada padrão uniforme, construída em linguagem acessível, permitindo que o cidadão compreenda o resultado do julgamento sem qualquer alteração do conteúdo jurídico.
Seu desenvolvimento reuniu conhecimentos de Direito, Linguagem Simples, Design da Informação, Inteligência Artificial Generativa e validação centrada no usuário, resultando em uma metodologia capaz de ampliar a compreensão das decisões judiciais sem comprometer a segurança jurídica, a produtividade das unidades nem a padronização da comunicação institucional.
Mais do que incorporar uma nova tecnologia, a Decisão Cidadã nasceu para enfrentar uma necessidade concreta do Poder Judiciário: transformar a compreensão da decisão judicial em parte integrante da prestação jurisdicional, fortalecendo a transparência, a comunicação pública e o efetivo acesso à Justiça.
- 10 - Redução das desigualdades
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
A Decisão Cidadã qualifica-se como uma boa prática porque enfrenta uma necessidade concreta do Poder Judiciário por meio de uma solução capaz de produzir valor público, gerar resultados mensuráveis e ser incorporada à rotina institucional. A iniciativa amplia o acesso à Justiça ao transformar a compreensão das decisões judiciais em parte integrante da prestação jurisdicional, fortalecendo a comunicação pública, a transparência, a prestação de contas e a confiança da sociedade no Poder Judiciário.
Mais do que facilitar a leitura de sentenças e acórdãos, a prática modifica a forma como o serviço jurisdicional é entregue ao cidadão. Parte do entendimento de que a decisão judicial somente cumpre plenamente sua finalidade quando seu destinatário consegue compreender, de maneira clara e segura, o que foi decidido, por quais motivos e quais serão os efeitos práticos do julgamento.
O que torna a Decisão Cidadã verdadeiramente inovadora
A principal inovação da Decisão Cidadã não reside na utilização da Inteligência Artificial Generativa nem na adoção isolada da Linguagem Simples.
Sua inovação consiste na criação de uma metodologia institucional de comunicação pública das decisões judiciais, concebida para integrar, de forma permanente, a compreensão da decisão ao próprio ato jurisdicional.
Enquanto iniciativas tradicionais concentram esforços na redação do texto jurídico ou na simplificação de sua linguagem, a Decisão Cidadã acrescenta uma nova camada de comunicação ao documento judicial, preservando integralmente seu conteúdo técnico e incorporando uma síntese explicativa estruturada especificamente para o cidadão.
Essa abordagem transforma a compreensão da decisão em componente da própria prestação jurisdicional, superando a transparência meramente formal e promovendo transparência cognitiva.
Uma inovação metodológica construída por diferentes conhecimentos
A metodologia desenvolvida reúne, em um único fluxo de trabalho, conhecimentos e ferramentas que normalmente são utilizados de forma isolada.
Foram integrados:
- Linguagem Simples;
- Design da Informação;
- Visual Law;
- Inteligência Artificial Generativa;
- Padronização textual;
- Revisão humana obrigatória;
- Notas de transparência e segurança jurídica;
- Validação centrada na experiência do usuário.
Esses elementos não atuam como soluções independentes. Eles compõem uma arquitetura metodológica única, na qual cada componente exerce uma função específica para assegurar clareza, fidelidade jurídica, segurança, padronização e viabilidade operacional.
Como resultado, a síntese explicativa segue uma estrutura uniforme baseada em quatro pilares: o que foi pedido, o que foi decidido, o principal motivo e o resultado prático. Esses pilares permitem que cidadãos com diferentes níveis de letramento jurídico compreendam os aspectos essenciais do julgamento de maneira objetiva e consistente.
O papel da Inteligência Artificial
A Inteligência Artificial Generativa integra essa metodologia exclusivamente como ferramenta de apoio à comunicação institucional.
Seu emprego ocorre em ambiente institucional seguro, mediante prompt estruturado, com parâmetros previamente definidos, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional.
O conteúdo jurídico permanece integralmente produzido pelo magistrado. A síntese explicativa gerada pela IA somente é incorporada à decisão após revisão e validação humanas obrigatórias, preservando a segurança jurídica, a autonomia judicial e a responsabilidade do julgador.
Dessa forma, a tecnologia não substitui a atividade jurisdicional; ela amplia a capacidade institucional de comunicar decisões complexas de forma padronizada, eficiente e acessível.
Conhecimento aplicado e construção colaborativa
O desenvolvimento da metodologia resultou da integração entre conhecimentos jurídicos, comunicação pública, Linguagem Simples, Design da Informação, Inteligência Artificial Generativa e métodos de validação centrados no usuário.
Sua construção envolveu atuação colaborativa entre o Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, atual Vice Corregedor do TRT 15 (no biênio 2024/2025), o Co.Labora 15 (Laboratório de Inovação do Regional) e a Educorp/Unicamp, combinando pesquisa aplicada, experimentação prática, escuta qualificada de usuários e aperfeiçoamento contínuo para assegurar que a solução respondesse às reais necessidades de compreensão dos jurisdicionados.
Um modelo institucional escalável e replicável
A Decisão Cidadã foi concebida desde sua origem para ser institucionalizada.
A metodologia é sustentada por prompt estruturado, fluxos padronizados, materiais de implementação, guias operacionais, capacitação, governança e revisão humana obrigatória, permitindo sua adoção por diferentes unidades judiciais sem necessidade de desenvolvimento tecnológico adicional.
Sua viabilidade prática já foi demonstrada pelos resultados alcançados. Em aproximadamente 4 meses, a iniciativa conta com o marco de 2.797 Decisões Cidadãs elaboradas, mediante a adesão voluntária de 13 magistrados — oito Desembargadores e cinco Juízes do Trabalho — distribuídos entre primeiro e segundo graus de jurisdição, evidenciando que a metodologia pode ser incorporada à rotina institucional sem comprometer a produtividade das unidades.
Conclusão
A Decisão Cidadã não representa apenas a aplicação de Inteligência Artificial ao Poder Judiciário nem a adoção de técnicas de Linguagem Simples.
Sua principal contribuição consiste na criação de uma metodologia institucional que integra comunicação pública, inovação tecnológica, Design da Informação, validação centrada no usuário e segurança jurídica para tornar as decisões judiciais efetivamente compreensíveis.
Ao transformar a compreensão da decisão em parte integrante da prestação jurisdicional, a iniciativa redefine a forma como o Poder Judiciário entrega sua atividade fim à sociedade, fortalecendo a transparência cognitiva, ampliando o acesso à Justiça e consolidando um modelo replicável de inovação institucional.
Contexto e Alcance
A Decisão Cidadã foi concebida e é coordenada pelo Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), unidade responsável pela idealização da iniciativa, pelo desenvolvimento da metodologia, pela definição das diretrizes técnicas e pela coordenação de sua implementação institucional, em parceria com o Colabora, Laboratório de Inovação do TRT-15, que contribui para o aperfeiçoamento metodológico, a validação da solução e a disseminação da iniciativa no âmbito institucional.
Compete a essas unidades promover a evolução da prática, incluindo o aperfeiçoamento contínuo da metodologia, a atualização dos materiais técnicos, a definição dos padrões de elaboração da Decisão Cidadã, o desenvolvimento e o refinamento dos prompts utilizados na Inteligência Artificial Generativa, bem como a coordenação das estratégias voltadas à expansão institucional da iniciativa. Também lhes compete assegurar que a prática permaneça alinhada aos princípios da Linguagem Simples, da transparência cognitiva, da segurança jurídica e do acesso à Justiça.
A condução da evolução metodológica da Decisão Cidadã ocorre de forma contínua no âmbito do Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, responsável pelo acompanhamento da aplicação prática da metodologia, pela incorporação de aperfeiçoamentos decorrentes da experiência institucional e pela consolidação da iniciativa como modelo de comunicação pública das decisões judiciais, em articulação com o Colabora.
O público-alvo direto da Decisão Cidadã é composto pelas unidades jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região responsáveis pela elaboração e publicação de decisões judiciais, especialmente os Gabinetes de Desembargadores, as Varas do Trabalho e seus respectivos magistrados e servidores, que operam a metodologia e integram a síntese explicativa ao fluxo regular de elaboração de sentenças e acórdãos.
A prática foi concebida para ser incorporada à rotina das unidades judiciárias sem alterar o processo decisório nem a estrutura do documento judicial. Após a elaboração da decisão pelo magistrado, o conteúdo é submetido à Inteligência Artificial Generativa, mediante prompt estruturado, para a produção da síntese explicativa. Em seguida, magistrados e servidores realizam a revisão e validação do material gerado, assegurando sua fidelidade ao julgamento e autorizando sua inserção no próprio documento judicial, acompanhada das notas de transparência e segurança jurídica. Dessa forma, esses agentes públicos constituem os principais operadores da metodologia.
Além das unidades jurisdicionais diretamente responsáveis pela aplicação da prática, figuram como interessados diretos os setores da Administração Judiciária dedicados à inovação, à gestão do conhecimento, à formação de magistrados e servidores e à modernização da prestação jurisdicional. A metodologia foi desenvolvida para ser padronizada, segura e facilmente incorporada às rotinas institucionais, permitindo sua adoção por diferentes unidades judiciais e favorecendo sua futura expansão para todo o Tribunal e, potencialmente, para outros órgãos do Poder Judiciário.
Ao direcionar a prática aos órgãos responsáveis pela produção das decisões judiciais, a iniciativa fortalece a capacidade institucional de comunicar decisões de forma mais clara, acessível e transparente, sem comprometer o rigor técnico nem a segurança jurídica. A metodologia passa a integrar o próprio processo de prestação jurisdicional, qualificando a comunicação pública produzida pelas unidades judiciárias e contribuindo para a consolidação de uma cultura institucional orientada pela transparência cognitiva e pelo acesso efetivo à Justiça.
O público-alvo direto da Decisão Cidadã é composto pelas unidades jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região responsáveis pela elaboração e publicação de decisões judiciais, especialmente os Gabinetes de Desembargadores, as Varas do Trabalho e seus respectivos magistrados e servidores, que operam a metodologia e integram a síntese explicativa ao fluxo regular de elaboração de sentenças e acórdãos.
A prática foi concebida para ser incorporada à rotina das unidades judiciárias sem alterar o processo decisório nem a estrutura do documento judicial. Após a elaboração da decisão pelo magistrado, o conteúdo é submetido à Inteligência Artificial Generativa, mediante prompt estruturado, para a produção da síntese explicativa. Em seguida, magistrados e servidores realizam a revisão e validação do material gerado, assegurando sua fidelidade ao julgamento e autorizando sua inserção no próprio documento judicial, acompanhada das notas de transparência e segurança jurídica. Dessa forma, esses agentes públicos constituem os principais operadores da metodologia.
Além das unidades jurisdicionais diretamente responsáveis pela aplicação da prática, figuram como interessados diretos os setores da Administração Judiciária dedicados à inovação, à gestão do conhecimento, à formação de magistrados e servidores e à modernização da prestação jurisdicional. A metodologia foi desenvolvida para ser padronizada, segura e facilmente incorporada às rotinas institucionais, permitindo sua adoção por diferentes unidades judiciais e favorecendo sua futura expansão para todo o Tribunal e, potencialmente, para outros órgãos do Poder Judiciário.
Ao direcionar a prática aos órgãos responsáveis pela produção das decisões judiciais, a iniciativa fortalece a capacidade institucional de comunicar decisões de forma mais clara, acessível e transparente, sem comprometer o rigor técnico nem a segurança jurídica. A metodologia passa a integrar o próprio processo de prestação jurisdicional, qualificando a comunicação pública produzida pelas unidades judiciárias e contribuindo para a consolidação de uma cultura institucional orientada pela transparência cognitiva e pelo acesso efetivo à Justiça.
Campinas – São Paulo. A prática encontra-se em operação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com implantação em unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus localizadas em sua área de competência territorial.
Resultados e Impacto
A Decisão Cidadã foi concebida com o objetivo de transformar o acesso formal às decisões judiciais em acesso cognitivo à Justiça, permitindo que trabalhadores, empregadores e demais jurisdicionados compreendam, de forma clara e segura, o conteúdo, os fundamentos e os efeitos práticos dos julgamentos. Para alcançar esse propósito, foram definidos objetivos específicos acompanhados de resultados concretos, apresentados a seguir.
1. Ampliar a compreensão das decisões judiciais
O primeiro objetivo consistiu em tornar as decisões efetivamente compreensíveis para seus destinatários, sem qualquer alteração do conteúdo jurídico nem comprometimento da segurança jurídica.
Esse objetivo foi alcançado mediante a criação de uma metodologia padronizada de comunicação pública que acrescenta às sentenças e aos acórdãos uma síntese explicativa estruturada em quatro pilares: o que foi pedido, o que foi decidido, o principal motivo da decisão e o resultado prático. A solução preserva integralmente o texto jurídico original e transforma a compreensão da decisão em parte integrante da prestação jurisdicional.
As avaliações conduzidas durante o desenvolvimento da iniciativa demonstraram melhora na percepção de compreensão das decisões pelos usuários, elevada avaliação da clareza da linguagem utilizada e manifestação favorável quanto à ampliação da metodologia para outras decisões judiciais, evidenciando que a prática responde a uma necessidade concreta dos jurisdicionados.
2. Demonstrar a utilização segura e responsável da Inteligência Artificial
O segundo objetivo foi comprovar que a Inteligência Artificial Generativa poderia ser utilizada como ferramenta de apoio à comunicação pública sem interferir na atividade jurisdicional.
Esse objetivo foi alcançado por meio da adoção de prompts estruturados, revisão humana obrigatória, validação pelos magistrados e utilização de notas de transparência, assegurando fidelidade ao conteúdo da decisão, padronização metodológica e preservação da responsabilidade decisória do julgador.
O resultado obtido demonstra que a tecnologia pode ampliar a capacidade institucional de comunicação do Poder Judiciário sem substituir o trabalho intelectual do magistrado nem comprometer a segurança jurídica.
3. Validar a viabilidade operacional da metodologia
Outro objetivo consistiu em comprovar que a metodologia poderia ser incorporada à rotina das unidades judiciárias de forma sustentável, padronizada e compatível com o volume de processos.
Os resultados confirmam essa viabilidade.
Em pouco mais de dois meses, a iniciativa evoluiu de 110 para 2.797 Decisões Cidadãs, representando um crescimento de 2.687 decisões produzidas.
Atualmente, a metodologia conta com a adesão voluntária de 13 magistrados, sendo 8 Desembargadores e 5 Juízes do Trabalho, distribuídos entre primeiro e segundo graus de jurisdição.
Nesse período foram produzidas 2.624 Decisões Cidadãs no segundo grau e 173 no primeiro grau, demonstrando que a metodologia pode ser incorporada ao fluxo normal de elaboração de decisões sem comprometer a produtividade das unidades judiciais.
4. Promover a institucionalização e a disseminação da prática
A prática também buscou criar condições para sua expansão institucional.
Como resultado, foi estruturado um modelo completo de implementação composto por metodologia padronizada, prompts estruturados, fluxos operacionais, materiais de capacitação, vídeos, manuais, bases-esqueleto, indicadores e repositório público de documentação.
Esse conjunto permitiu transformar uma iniciativa inicialmente desenvolvida em um gabinete em uma metodologia institucional passível de adoção por outras unidades judiciais, reduzindo barreiras para sua replicação e assegurando uniformidade na implementação.
5. Implantar um processo permanente de melhoria contínua
Outro resultado alcançado foi a criação de um ciclo estruturado de aperfeiçoamento baseado em evidências.
Entrevistas, pesquisas com usuários, técnicas de User Experience (UX), reuniões técnicas e análise dos fluxos de trabalho passaram a orientar sucessivos ciclos de revisão da linguagem, do Design da Informação, dos prompts, dos materiais de apoio e dos procedimentos operacionais.
Esse processo consolidou uma cultura de inovação baseada na escuta dos usuários e na melhoria contínua da metodologia, assegurando sua evolução permanente.
Síntese dos resultados
Os resultados alcançados demonstram que a Decisão Cidadã ultrapassou a fase experimental e consolidou-se como uma metodologia institucional capaz de produzir valor público em múltiplas dimensões.
Além do crescimento expressivo da adoção e da produção de decisões, a iniciativa comprovou ser possível conciliar Inteligência Artificial Generativa, revisão humana obrigatória, segurança jurídica e comunicação clara em um modelo operacional sustentável. Ao mesmo tempo, instituiu uma nova forma de comunicação das decisões judiciais, ampliando a compreensão dos jurisdicionados, fortalecendo a transparência cognitiva e criando bases concretas para sua expansão e replicação em outras unidades e órgãos do Poder Judiciário.
A Decisão Cidadã apresenta potencial de escalabilidade muito alto, pois foi concebida desde sua origem para ser incorporada ao fluxo regular de elaboração de decisões judiciais, sem exigir alterações estruturais, contratação de equipes especializadas ou investimentos relevantes em infraestrutura tecnológica. Sua metodologia foi desenvolvida para crescer de forma sustentável, preservando a qualidade da comunicação, a segurança jurídica e a padronização dos procedimentos à medida que novas unidades e magistrados aderem à iniciativa.
A escalabilidade da prática é sustentada por uma metodologia padronizada que combina Inteligência Artificial Generativa em ambiente institucional, prompts estruturados, revisão humana obrigatória e modelos previamente validados. Essa combinação permite ampliar significativamente a produção de Decisões Cidadãs sem aumento proporcional da carga operacional, tornando a expansão compatível com a rotina das unidades judiciárias.
Os resultados já alcançados demonstram que essa capacidade não é apenas potencial, mas uma realidade comprovada. Em poucos meses, chegamos ao marco de 2.797 Decisões Cidadãs, com adesão voluntária de 13 magistrados — 8 Desembargadores e 5 Juízes do Trabalho — distribuídos entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição. Nesse período foram produzidas 2.624 decisões no segundo grau e 173 no primeiro grau, evidenciando que o crescimento ocorreu preservando a padronização metodológica, a segurança jurídica e a viabilidade operacional da prática.
Outro fator que fortalece a sustentabilidade e a escalabilidade da prática é a existência de um modelo completo de implementação, composto por prompts validados, fluxos de trabalho padronizados, bases-esqueleto para sentenças e acórdãos, manuais, cartilhas, vídeos, guias operacionais e materiais de capacitação. Essa documentação reduz significativamente o tempo necessário para implantação da metodologia em novas unidades e assegura uniformidade na sua aplicação, independentemente do usuário responsável.
A sustentabilidade da Decisão Cidadã está diretamente relacionada ao seu modelo de implementação, que demanda reduzido ou nenhum aporte de recursos públicos. A implantação da Decisão Cidadã não exigiu aquisição de infraestrutura tecnológica específica, contratação de equipes dedicadas, criação de novas unidades administrativas ou investimentos relevantes por parte do Tribunal. A metodologia foi incorporada ao fluxo regular de trabalho das unidades jurisdicionais, utilizando recursos institucionais já disponíveis e promovendo ganhos de eficiência sem aumento significativo de custos para o erário. Dessa forma, a prática amplia a qualidade da prestação jurisdicional ao acrescentar uma nova camada de comunicação pública voltada à compreensão das decisões, sem necessidade de expansão da estrutura administrativa existente.
A expansão da prática também foi precedida por um processo estruturado de validação conduzido em parceria com o Co.Labora 15. Entrevistas com usuários, pesquisas baseadas em técnicas de User Experience (UX), reuniões técnicas e ciclos sucessivos de aperfeiçoamento permitiram validar a linguagem utilizada, a estrutura das sínteses, os elementos de Design da Informação e os fluxos operacionais antes da ampliação institucional. Esse processo reduziu riscos inerentes ao crescimento da iniciativa e aumentou sua capacidade de replicação.
Além da expansão já alcançada, o desenvolvimento da metodologia evidenciou oportunidades concretas para ampliar ainda mais sua capacidade operacional, incluindo estudos voltados à integração da geração da Decisão Cidadã às ferramentas institucionais utilizadas pelo Tribunal, simplificação do fluxo de trabalho, automação de etapas atualmente manuais e incorporação de novos recursos de acessibilidade. Essas perspectivas reforçam que a iniciativa foi concebida para evoluir continuamente, acompanhando o amadurecimento tecnológico e as necessidades dos usuários.
O potencial de replicabilidade também é elevado. Embora desenvolvida no âmbito da Justiça do Trabalho, a metodologia enfrenta um desafio comum a praticamente toda a Administração Pública: transformar documentos tecnicamente corretos em informações efetivamente compreensíveis para seus destinatários. Por essa razão, seus princípios — comunicação clara, preservação integral do conteúdo técnico, uso responsável da Inteligência Artificial, revisão humana obrigatória e metodologia padronizada — podem ser adaptados a outros tribunais e a diferentes órgãos públicos que produzam documentos destinados ao cidadão.
Dessa forma, a classificação “4 – Muito Alto” fundamenta-se não apenas nas características da metodologia, mas principalmente nos resultados já alcançados. A combinação entre padronização, documentação, validação baseada em evidências, governança institucional e crescimento efetivamente comprovado demonstra que a Decisão Cidadã reúne condições técnicas, operacionais e metodológicas para ampliar progressivamente sua utilização, alcançando um número cada vez maior de unidades jurisdicionais e cidadãos, sem perda de qualidade, segurança jurídica ou eficiência.
A Decisão Cidadã apresenta elevado potencial de replicabilidade, pois sua metodologia foi concebida para ser facilmente transferida e adaptada por outros órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, independentemente de sua estrutura organizacional ou do volume de processos. A solução não depende de, desenvolvimento de sistemas exclusivos ou investimentos significativos em infraestrutura, podendo ser implementada por instituições que já disponham de ferramentas de Inteligência Artificial em ambiente institucional e de equipes responsáveis pela elaboração dos atos administrativos ou jurisdicionais.
A replicação é favorecida pela existência de um modelo metodológico integralmente documentado, composto por prompts validados, fluxos operacionais, modelo padronizado de elaboração da Decisão Cidadã, documentação metodológica, manual de bolso, vídeo explicativo e ações de capacitação dos usuários internos. Esse conjunto de instrumentos reduz o tempo de implantação, facilita a capacitação dos usuários e assegura uniformidade na aplicação da metodologia, preservando seus princípios fundamentais mesmo quando adaptada a diferentes realidades institucionais.
Outro aspecto que fortalece sua replicabilidade é o fato de a solução ter sido desenvolvida a partir de um processo estruturado de experimentação, validação e aperfeiçoamento contínuo. As entrevistas com usuários, as pesquisas de experiência do usuário (UX), as reuniões técnicas multidisciplinares e os ciclos sucessivos de melhoria permitiram consolidar uma metodologia baseada em evidências, reduzindo incertezas e fornecendo parâmetros objetivos para sua adoção por outras instituições.
Além disso, a lógica da Decisão Cidadã não se restringe às decisões judiciais. Seus princípios — linguagem simples, transparência cognitiva, comunicação estruturada, uso responsável da Inteligência Artificial e validação humana — podem ser adaptados à elaboração de outros documentos públicos que demandem comunicação clara com o cidadão. Durante o processo de evolução da solução, inclusive, foram identificadas oportunidades para aplicação da metodologia em novas iniciativas de comunicação institucional, demonstrando que seu potencial de replicação ultrapassa o contexto específico da Justiça do Trabalho.
A aderência da prática às diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, aliada à utilização de tecnologias amplamente disponíveis, reforça sua capacidade de difusão em outros Tribunais Regionais do Trabalho, nos demais ramos do Poder Judiciário e em órgãos da Administração Pública interessados em aprimorar a comunicação com os cidadãos. Como sua implementação exige predominantemente organização metodológica, capacitação e adaptação dos modelos de comunicação — e não investimentos elevados ou mudanças estruturais —, a prática reúne condições concretas para ser reproduzida em diferentes contextos institucionais, preservando sua efetividade e sua capacidade de gerar valor público.
A Decisão Cidadã apresenta elevada sustentabilidade, pois sua continuidade está fundamentada na institucionalização gradual da metodologia, na existência de mecanismos permanentes de governança e na adoção de um processo contínuo de aperfeiçoamento baseado em evidências.
A evolução da prática demonstra que sua manutenção não depende de uma iniciativa isolada ou pontual. Após sua implementação inicial, a metodologia passou por sucessivos ciclos de validação, aperfeiçoamento e ampliação de uso, incorporando contribuições provenientes de entrevistas com usuários, pesquisas baseadas em técnicas de User Experience (UX), reuniões técnicas e atividades conduzidas no âmbito do Co.Labora 15. Esse processo permitiu consolidar melhorias na linguagem, na organização das informações, na apresentação visual e nos fluxos de trabalho, reforçando a capacidade de continuidade da iniciativa.
Outro fator que fortalece sua sustentabilidade é a estrutura de governança construída para apoiar sua evolução. A prática conta com acompanhamento institucional, participação do Co.Labora 15, apoio metodológico da Educorp/Unicamp e produção de materiais destinados à disseminação da metodologia, incluindo manual de bolso, vídeo explicativo, oficinas e ações voltadas à capacitação dos usuários internos. Esses elementos contribuem para a preservação do conhecimento institucional e favorecem a continuidade da prática ao longo do tempo.
Os documentos de evolução da solução também demonstram que a iniciativa permanece em processo de desenvolvimento contínuo, com identificação de oportunidades para simplificação dos fluxos, ampliação da acessibilidade e integração às ferramentas institucionais utilizadas pelo Tribunal. Esse planejamento evidencia que a prática foi concebida para evoluir de forma permanente, incorporando melhorias sem comprometer sua identidade metodológica.
Além disso, a expansão da Decisão Cidadã para o primeiro e o segundo graus de jurisdição e sua adoção por um número crescente de magistrados evidenciam que a metodologia deixou de ser uma experiência localizada para integrar a rotina de diferentes unidades jurisdicionais, fortalecendo sua continuidade institucional.
Assim, a sustentabilidade da prática decorre da combinação entre governança institucional, documentação da metodologia, melhoria contínua baseada em evidências e incorporação progressiva da iniciativa à atuação jurisdicional, fatores que asseguram condições favoráveis para sua manutenção e evolução no longo prazo.
A Decisão Cidadã produziu impactos relevantes na forma como o Poder Judiciário comunica suas decisões aos jurisdicionados, ao introduzir uma metodologia estruturada de apresentação das informações em linguagem simples, preservando integralmente o conteúdo jurídico da decisão e seus efeitos legais. A iniciativa passou a oferecer uma síntese organizada dos principais elementos da decisão — o que foi pedido, o que foi decidido, os fundamentos da decisão e seus efeitos práticos — tornando a comunicação mais clara e acessível sem substituir ou modificar o pronunciamento judicial.
Os processos de validação realizados durante o desenvolvimento da prática demonstram que a solução foi construída a partir da participação dos usuários. As entrevistas qualitativas com advogados e representantes de partes e a pesquisa realizada com jurisdicionados permitiram avaliar a percepção dos usuários sobre clareza, compreensão e utilidade da Decisão Cidadã, além de identificar oportunidades de aperfeiçoamento posteriormente incorporadas à metodologia.
As evidências obtidas nessas avaliações indicam impacto positivo na compreensão das decisões judiciais. A pesquisa com usuários revelou melhora na percepção de compreensão após a leitura da Decisão Cidadã, elevada avaliação quanto à clareza da linguagem empregada e maior sensação de segurança em relação ao conteúdo da decisão. Também foi registrada manifestação favorável à ampliação da utilização da metodologia para outras decisões judiciais.
O processo de desenvolvimento da solução também produziu impacto institucional ao consolidar uma metodologia baseada em melhoria contínua. O Relatório de Evolução demonstra que as contribuições obtidas nas entrevistas, pesquisas e reuniões técnicas passaram a orientar sucessivos ciclos de aperfeiçoamento da linguagem, da organização das informações, da apresentação visual e dos fluxos de trabalho, evidenciando uma prática construída com base em evidências produzidas pelos próprios usuários.
Outro resultado relevante foi a consolidação de um processo estruturado para utilização da Inteligência Artificial Generativa como instrumento de apoio à comunicação das decisões judiciais, sempre associada à revisão humana e à supervisão do magistrado. A metodologia desenvolvida demonstra que a tecnologia pode ser utilizada para ampliar a compreensão das decisões sem afastar a responsabilidade do julgador nem alterar o conteúdo jurídico da prestação jurisdicional.
Nos últimos dois anos, a iniciativa também resultou na produção de materiais de apoio à disseminação da prática, na realização de oficinas e em discussões voltadas ao seu aperfeiçoamento e evolução, incluindo propostas de ampliação da acessibilidade, simplificação dos fluxos e integração futura às ferramentas institucionais utilizadas pelo Tribunal. Esses elementos evidenciam que a prática permanece em desenvolvimento e vem sendo continuamente aperfeiçoada com base nas experiências acumuladas durante sua implementação.
Em conjunto, esses resultados demonstram que a Decisão Cidadã produziu impactos concretos tanto na comunicação institucional quanto na experiência do jurisdicionado, ao promover uma forma mais clara de apresentação das decisões judiciais, incorporar mecanismos de escuta e validação dos usuários e estabelecer um processo contínuo de aperfeiçoamento da metodologia.
Informações complementares
O desenvolvimento, a implementação e a evolução da Decisão Cidadã são sustentados por um modelo integrado de governança concebido para assegurar a qualidade, a continuidade, a padronização e a disseminação da metodologia. Mais do que organizar atividades, esse modelo transforma a prática em um processo institucional permanente, capaz de evoluir continuamente sem depender exclusivamente da atuação de seus idealizadores.
A governança está estruturada em cinco pilares complementares: coordenação institucional, monitoramento baseado em evidências, uso responsável da tecnologia, gestão do conhecimento e melhoria contínua.
1. Coordenação institucional
A coordenação da iniciativa é exercida pelo Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, em articulação com o Co.Labora 15 – Laboratório de Inovação do TRT da 15ª Região, responsável pela condução das atividades de experimentação, validação e aperfeiçoamento da metodologia. O processo conta ainda com o apoio metodológico da Educorp/Unicamp nas ações relacionadas à Linguagem Simples, ao Design da Informação e ao aprimoramento da comunicação institucional.
Essa estrutura assegura que as decisões relativas à evolução da prática sejam tomadas de forma colaborativa, multidisciplinar e fundamentada em evidências produzidas ao longo do desenvolvimento do projeto.
2. Monitoramento baseado em evidências
A gestão da prática é orientada por indicadores e instrumentos permanentes de acompanhamento.
Para esse fim, foram desenvolvidas planilhas específicas destinadas ao controle estatístico da produção, ao acompanhamento dos processos participantes, ao monitoramento das adesões dos magistrados e à consolidação dos resultados obtidos.
Entre esses instrumentos destacam-se o Relatório Total de Decisões Cidadãs Elaboradas, o Controle de Processos – Decisão Cidadã, o Compilado Interno de Processos – Decisão Cidadã e o Controle de Adesões por Magistrado, permitindo acompanhar simultaneamente a expansão da iniciativa, sua utilização prática e sua evolução institucional.
3. Uso responsável da tecnologia
A Inteligência Artificial Generativa integra a metodologia exclusivamente como ferramenta de apoio à comunicação das decisões judiciais.
Sua utilização ocorre mediante prompts estruturados, parâmetros previamente definidos e revisão humana obrigatória, mantendo a responsabilidade integral do magistrado sobre o conteúdo jurídico da decisão.
A tecnologia, portanto, não substitui a atividade jurisdicional. Ela amplia a capacidade institucional de produzir sínteses explicativas padronizadas, preservando segurança jurídica, fidelidade ao texto original e transparência quanto ao processo de elaboração.
4. Gestão do conhecimento
Um dos pilares da sustentabilidade da iniciativa consiste na transformação do conhecimento produzido durante seu desenvolvimento em patrimônio institucional.
Para esse fim, foi estruturado um repositório digital que reúne metodologia, prompts institucionais, bases-esqueleto para acórdãos e sentenças, manuais, cartilhas, vídeos, guias para utilização de agentes de Inteligência Artificial, roteiros operacionais, planilhas de acompanhamento e demais materiais de implementação.
Essa documentação permite padronizar procedimentos, reduzir o tempo de capacitação de novos usuários, preservar o conhecimento acumulado e facilitar a disseminação da metodologia para outras unidades judiciais, assegurando que sua continuidade não dependa da memória ou da atuação individual de seus desenvolvedores.
5. Melhoria contínua
A evolução da prática é conduzida por um processo permanente de aprendizagem baseado em evidências.
Entrevistas qualitativas, pesquisas fundamentadas em técnicas de User Experience (UX), reuniões técnicas multidisciplinares, análise dos fluxos de trabalho e registros sistemáticos das experiências de implementação alimentam sucessivos ciclos de aperfeiçoamento da metodologia.
As evidências produzidas orientam a revisão da linguagem utilizada, da estrutura das sínteses, dos prompts, dos materiais de apoio, dos fluxos operacionais e das estratégias de disseminação institucional, mantendo a iniciativa em constante evolução.
Um modelo institucional sustentável
Esses cinco pilares formam um ciclo permanente de governança.
As evidências produzidas pelos usuários orientam o aperfeiçoamento da metodologia; o conhecimento gerado é documentado e incorporado aos materiais institucionais; esses materiais subsidiam a capacitação e a expansão da prática; os resultados obtidos passam a ser monitorados por indicadores; e novas evidências alimentam ciclos sucessivos de melhoria contínua.
Esse modelo permite que a Decisão Cidadã evolua de forma estruturada, preserve sua qualidade metodológica e seja incorporada por diferentes unidades sem perda de padronização.
Mais do que sustentar uma boa prática, a governança implantada assegura sua continuidade, sua capacidade de adaptação e seu potencial de disseminação, criando as condições necessárias para que a metodologia permaneça produzindo valor público mesmo com a ampliação de sua utilização.
PORTAL DECISÃO CIDADÃ
- Documentação Oficial
Reúne os documentos oficiais da prática.Link: https://drive.google.com/drive/folders/1AkDzKiDi0obFh0TzhtMb_eREUXwyJxjd - Documentação Metodológica
Bases-esqueleto para sentenças e acórdãos, Notas de Linguagem Simples, prompt estruturado e documentos que padronizam a elaboração da Decisão Cidadã e garantem sua aplicação uniforme e replicável. Link: https://drive.google.com/drive/folders/1yXxQHoDyOWPl_Ej_YZ6057eKOYs1xGtq - Materiais de Capacitação
Manuais, cartilhas, guias, vídeos e materiais de apoio que orientam a implantação padronizada e a capacitação para utilização da Decisão Cidadã. Link: https://drive.google.com/drive/folders/1cQmZeqltyeuNDTbP58HBxEiyMRZ_5OAB - Relatório Consolidado de Resultados
Relatórios e indicadores consolidados que evidenciam a evolução, os resultados e o impacto da Decisão Cidadã por meio de dados estatísticos e registros de produção. Link: https://drive.google.com/drive/folders/1d57FCkCEhRdmatUzOoWESRYGvLvH_ZID - Relatório de Validação com Usuários
Documentos que evidenciam o processo de validação da prática, reunindo pesquisas em UX, entrevistas com usuários, ciclos de validação e relatórios de evolução da solução. Link: https://drive.google.com/drive/folders/1C9nLTmxim8oOgffA0mgg0ilsF2FFFN8B - Casos Demonstrativos
Exemplos reais de Decisões Cidadãs já publicadas, demonstrando a aplicação prática da metodologia e seus resultados na comunicação das decisões judiciais. Link: https://drive.google.com/drive/folders/1_ab3ksw4s9knGQ4zJYlXonuo9LOINuvZ