POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade (PPDP) estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais coletados pela Plataforma Infosfera, atuando em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

1. Fundamentos Legais e Papéis
O Infosfera pauta esta Política no dever de boa-fé e observância aos princípios previstos no artigo 6º da LGPD, pelo que reconhece a importância da privacidade e da transparência no tratamento de dados, alinhando-se às boas práticas de governança digital.

1.1. A Iniciativa Infosfera atua como Controlador dos dados pessoais coletados na plataforma, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento. O tratamento dos dados pessoais (incluindo nome, e-mail institucional, cargo e unidade de lotação do Respondente) é realizado sob as seguintes bases legais previstas na LGPD:
Execução de Políticas Públicas: O tratamento é necessário para o cumprimento da finalidade da plataforma, que é catalogar e disseminar boas práticas para o aprimoramento da gestão pública, conforme previsto em lei.
Interesse Legítimo da Administração Pública: Justificativa para coletar dados mínimos necessários para a verificação do vínculo institucional e a garantia da integridade e autoria da prática submetida.

1.2. Encarregado de Dados (DPO): O Infosfera designará um Encarregado de Dados, que será o canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela legislação, o qual será responsável por desempenhar as atividades elencadas no artigo 41, § 2º, da LGPD.

2. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

2.1. Dados do Respondente (Pessoais): Coletam-se dados de identificação e contato (nome completo, e-mail institucional, CPF – apenas para fins de validação interna de vínculo, cargo, unidade de lotação). A finalidade é tripla: (a) garantir que o Respondente seja um agente público válido; (b) viabilizar a comunicação sobre a moderação e status da prática; e (c) identificar o autor da boa prática a ser divulgada, essencial para o reconhecimento e atribuição (CC BY-NC-SA).

2.2. Dados de Acesso (Segurança): A obrigatoriedade da validação via e-mail institucional visa garantir a segurança e a não-repúdio das ações realizadas pelo Respondente na plataforma, protegendo a integridade dos dados e da própria Base de Práticas.

2.3. Uso de Dados no Contexto do Prêmio e Disseminação: Os dados do Respondente são utilizados na fase de avaliação e seleção do Prêmio Infosfera. Em reconhecimento ao interesse público e institucional inerente à premiação, os dados dos vencedores e finalistas (nome, cargo e instituição) serão amplamente divulgados publicamente em materiais de comunicação do Infosfera.

2.4. Finalidade do Tratamento: O tratamento de dados pessoais na Plataforma Infosfera é realizado em atendimento à sua finalidade pública, com fundamento no interesse público e na execução de competências institucionais voltadas à coleta, catalogação e disseminação de boas práticas na gestão pública, observando-se os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Segurança da Informação e Auditoria

3.1. Segurança dos Dados Pessoais: O Infosfera adota medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais, visando à garantia de sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, como a utilização de criptografia por meio de tecnologia SSL (Secure Socket Layer), para a proteção das informações trafegadas. Registra-se que as credenciais de acesso de usuário são de caráter pessoal e sigiloso, sendo responsabilidade do titular e sua não divulgação.

3.2. Gestão de Incidente de Segurança: O Infosfera adotará medidas para a identificação e tratamento de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais.

3.3. Notificação de Incidente de Segurança: Em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais dos titulares, o Infosfera realizará a devida comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme a legislação vigente.

3.4. Auditoria: O Infosfera adotará mecanismos periódicos de monitoramento e verificação de conformidade, com o objetivo de avaliar o cumprimento da presente Política e das normas aplicáveis à proteção de dados pessoais para com as suas atividades e produtos desenvolvidos.

4. Retenção, Segurança e Direitos do Titular

4.1. Retenção dos Dados: Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades de tratamento, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou enquanto o Respondente mantiver uma prática ativa ou arquivada na plataforma.

4.2. Arquivamento e Exclusão: Práticas excluídas do acesso público permanecem arquivadas na base de dados por 24 meses. O Infosfera se reserva o direito de manter os metadados e registros de log de acesso por prazos estendidos, conforme exigido por lei e para fins de auditoria, segurança e integridade.

4.3. Direitos do Titular: O Titular dos dados possui o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou inexatos e, quando aplicável, a exclusão ou a anonimização dos dados, exceto quando o tratamento for obrigatório por lei ou pela execução da política pública. O Titular também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

5. Aceite e Consentimento do Usuário

O acesso e utilização da Plataforma Infosfera está condicionado à leitura e ao aceite da presente Política, mediante manifestação de consentimento livre, informada e inequívoca quanto ao tratamento dos dados pessoais para a finalidade específica a que se trata.

6. Disposições Finais

6.1. Casos Omissos: Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Infosfera.

6.2. Dúvidas: As dúvidas sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais serão submetidas à Comissão Organizadora do Infosfera. As dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado de Dados, pelo e-mail: encarregado.infosfera@infosfera.inf.br.

6.3. O Infosfera se reserva no direito de atualizar os termos da presente Política, a qualquer tempo, mediante publicação em seu website e portal da Plataforma Infosfera.