Monitoramento Nacional de Despesas com Shows
Resumo executivo
O projeto Monitoramento Nacional de Despesas com Shows é desenvolvido pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo com o propósito de fortalecer e qualificar a fiscalização sobre contratações públicas destinadas à realização de eventos artísticos e culturais no País, considerando todas as esferas da Federação (nacional, estadual, distrital e municipal).
A iniciativa integra as ações empreendidas no âmbito da Rede MPContas, a qual é imbuída de fomentar e facilitar o intercâmbio de informações entre as unidades do Ministério Público de Contas brasileiro, fortalecendo o controle externo da Administração Pública.
Tendo iniciado no segundo semestre de 2025, o projeto terá continuidade nos exercícios subsequentes, consolidando o caráter permanente e sistemático do trabalho em curso.
O objetivo consiste na implementação de um sistema de monitoramento contínuo e abrangente das despesas públicas com shows em âmbito nacional, bem como à análise sistemática de dados oficiais com o objetivo de promover maior transparência, racionalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos neste segmento.
Para tanto, criou-se o Painel de Monitoramento Nacional de Despesas com Shows, ferramenta eletrônica voltada ao acompanhamento e à análise das contratações públicas destinadas à realização de eventos artísticos e culturais em todo o país.
Entre as principais dimensões analíticas contempladas pelo painel estão o monitoramento longitudinal dos gastos com shows, segmentado por artista, exercício fiscal e ente federativo; a identificação dos artistas mais contratados e dos valores médios pagos por apresentação; a aferição das despesas per capita com eventos artísticos; e os percentuais de contratações diretas e inexigíveis realizadas para esta finalidade. A plataforma também incorpora indicadores destinados à sinalização de potenciais sobrepreços e à identificação de contratações intermediadas por empresas sancionadas.
Para tanto, o painel promove a integração e análise de múltiplas fontes de dados oficiais para identificação, extração e tratamento de informações sobre contratações de shows, especialmente:
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – API: fonte primária para identificação e consolidação de contratos cujo objeto relaciona-se à contratação de shows e eventos artísticos;
- Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM Brasil): base para análise comparativa com indicadores nacionais, verificando o cumprimento de despesas obrigatórias com educação, saúde e pessoal, considerando comunicados e alertas dos Tribunais de Contas sobre a necessidade de priorização de despesas essenciais;
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): fonte de dados demográficos utilizados para cálculo de gastos per capita com shows, viabilizando a identificação de outliers e comparações com médias regionais e nacionais;
- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS): base de dados mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida informações sobre empresas e pessoas físicas impedidas de contratar ou licitar com a administração pública;
- Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas: banco de dados da Controladoria-Geral da União (CGU) que lista ONGs, fundações e associações proibidas de firmar parcerias com o governo federal; e
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP): fonte de dados públicos, também gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que reúne pessoas jurídicas sancionadas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), dando visibilidade a punições como multas e proibições de contratar com o poder público.
Vale também destacar, por oportuno, que a criação do painel também dialoga com iniciativas anteriores, empreendidas pelos Tribunais de Contas brasileiros, voltadas ao aprimoramento da fiscalização sobre despesas com shows e eventos.
É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em outubro de 2022 (DOE-SP de 18/10/2022) emitiu alerta dirigido a gestores públicos estaduais e municipais, advertindo que despesas com shows artísticos poderiam ser consideradas ilegítimas caso comprometessem a oferta de serviços públicos essenciais. De caráter preventivo, a recomendação estabeleceu que contratações dessa natureza não deveriam ocorrer quando prejudicassem investimentos prioritários em áreas como educação, saúde e saneamento básico, ou quando contribuíssem para o desequilíbrio fiscal das contas públicas.
Aliás, a emissão desse alerta pelo TCESP teve origem em recomendação formulada pelo Ministério Público de Contas de São Paulo junto à Corte e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.
De igual modo, iniciativas semelhantes foram adotadas em outros Estados da Federação, como Amazonas (<https://www.tceam.tc.br/wp-content/uploads/2022/06/Alerta-01-22_DILCON.pdf>), Minas Gerais ( <https://www.tce.mg.gov.br/IMG/RECOMENDACAO%20CONJUNTA%2001%202022%20ALERTA%20DE%20PREVENCAO%20DE%20RESPONSABILIDADE%20CALAMIDADE%20INADIMPLENCIA.pdf>) e Rio Grande do Norte (<https://mpc.rn.gov.br/recomendacao-sobre-gastos-com-festas-completa-05-anos/>).
Nesse contexto, o Painel de Monitoramento Nacional de Despesas com Shows surge como instrumento adicional, provido de uma base de dados robusta, para subsidiar o acompanhamento dessas recomendações do controle externo.
Motivação e Justificativa
O painel surgiu com o objetivo de auxiliar o monitoramento dos alertas e recomendações expedidas por diversos Tribunais de Contas brasileiros em relação às contratações públicas de shows e eventos culturais.
Com efeito, notícias frequentemente publicadas na mídia, à época, vinham sinalizando a prática de irregularidades no segmento de contratações públicas de eventos artísticos e culturais, entre as quais: sobrepreço, contratação direta de artistas por pessoa interposta, formalização inadequada dos processos de contratação, ausência de transparência e contratação de pessoas impedidas juridicamente, desproporcionalidade do custo do evento em face do orçamento disponível para a cultura etc.
Dado o contexto, concebeu-se a implementação de um sistema de monitoramento contínuo e abrangente das despesas públicas relacionadas à realização de shows, em todo o território nacional, como forma de assegurar maior transparência, racionalidade e eficiência na aplicação de recursos públicos.
O projeto está fundamentado em quatro pilares principais: Gestão fiscal responsável, Transparência pública, Controle baseado em dados, Legalidade e eficiência administrativa.
A metodologia desenvolvida para o monitoramento estruturou-se nas seguintes etapas sequenciais:
- Mineração automatizada de dados do PNCP mediante aplicação de filtros por palavras-chave específicas, a exemplo de “show”, “apresentação”, “evento cultural”, “artista”, “entretenimento”, entre outros;
- Classificação e padronização dos dados extraídos, organizados por CNPJ, valor contratual, data de realização e localização geográfica;
- Desenvolvimento de dashboards interativos em Power BI ou plataforma equivalente, incorporando indicadores de desempenho e sistema de alertas automatizados;
- Implementação de sistema de alertas automáticos baseado em critérios predefinidos, incluindo: a) Contratação de CNPJs com sanções vigentes; b) Gastos desproporcionais em relação ao orçamento do ente federativo; c) Realização de despesas por entes em descumprimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ou pisos constitucionais.
- Disponibilização do painel de alertas através da plataforma SharePoint da Rede MPContas;
- Capacitação de servidores dos Ministérios Públicos de Contas para utilização efetiva das funcionalidades da ferramenta;
- Elaboração de relatórios periódicos para divulgação pública dos principais achados e consolidação dos valores apurados.
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
O projeto busca transformar dados públicos dispersos em inteligência de controle, permitindo que os órgãos de fiscalização monitorem, em escala nacional e de forma contínua, os gastos públicos com shows e eventos culturais, identificando riscos, promovendo transparência e contribuindo para que tais despesas sejam realizadas de maneira legal, eficiente e compatível com as prioridades da administração pública.
A iniciativa representa uma inovação no campo do controle externo ao estruturar um sistema de monitoramento contínuo e abrangente das despesas públicas com shows, em todo o território nacional, permitindo a análise sistemática de dados oficiais.
Além das estatísticas agregadas, a ferramenta permite consultas detalhadas sobre cada contratação. É possível identificar quais entes federativos contrataram determinado artista, os valores pagos, os períodos das contratações e os links diretos para os registros disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Com isso, as entidades de controle externo, notadamente os Ministérios Públicos de Contas, passam a dispor de uma base estruturada para aprofundar a análise dos fundamentos das contratações, verificar eventuais disparidades de preços entre diferentes entes públicos para um mesmo artista e identificar possíveis contratações intermediadas por empresas sancionadas.
Contexto e Alcance
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
Rede MPContas
Unidades do Ministério Público de Contas de todo o País, com possibilidade de compartilhamento, no futuro, com outras entidades de controle.
Unidades do Ministério Público de Contas de todo o País, com possibilidade de compartilhamento, no futuro, com outras entidades de controle.
Em todos os entes sob jurisdição dos Ministério Público de Contas brasileiro, o que contempla a União, todos os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios.
Resultados e Impacto
Ao reunir e sistematizar grandes volumes de dados, o Painel de Monitoramento amplia a capacidade de avaliação dos gastos públicos com eventos culturais, contribuindo, em última análise, para os seguintes resultados:
- Mapeamento nacional abrangente dos investimentos públicos em eventos culturais, com ênfase em shows e apresentações artísticas;
- Incremento da transparência e fortalecimento do controle externo e social sobre as despesas do setor cultural;
- Prevenção de irregularidades em contratações realizadas por valores excessivos ou tecnicamente injustificáveis;
- Disponibilização de ferramentas analíticas para atuação proativa dos órgãos de controle, incluindo sistemas de alertas, rankings comparativos e relatórios analíticos especializados.
Para que se tenha uma ideia, dados coletados pelo Painel revelam, de antemão, que aproximadamente R$ 9 bilhões foram contratados a título de shows e atrações artísticas por entes públicos brasileiros entre os anos de 2024 e 2026. No que se refere às despesas per capita, foram identificados 18 municípios nos quais os gastos com shows (considerando as esferas municipal, estadual e federal) realizados em seu território superaram R$ 1.000,00 por habitante no período. Em um dos casos mais expressivos, uma única cidade, com baixo nível de adequação no IEGM Brasil (nota C), registrou despesa com shows de R$ 1.796,28 por morador, valor superior a um salário-mínimo por habitante.
A análise da modalidade de contratação também evidencia um padrão relevante: 94,14% dos contratos são fruto de inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na legislação quando há inviabilidade de competição, como em contratações de artistas consagrados. O levantamento aponta ainda uma elevada concentração de recursos em determinados artistas, sendo que 41 deles receberam individualmente valores superiores a R$ 10 milhões em contratações públicas no período analisado.
Além disso, o painel identificou 23 cidades em que o volume de contratações artísticas superou R$ 20 milhões entre 2024 e 2026. Em dois desses municípios, o montante de recursos públicos provenientes das três esferas federativas para tal finalidade ultrapassou R$ 100 milhões.
Ressalta-se, finalmente, que a ferramenta já se encontra disponível para consulta interna dos Ministérios Públicos de Contas, havendo intenção de, no futuro, disponibilizá-la para consulta pública na internet.
A capacidade de crescimento do projeto é elevada, tanto em termos de ampliação do público beneficiado quanto de expansão do alcance das informações disponibilizadas.
O projeto já foi concebido com abrangência nacional, monitorando contratações de shows e eventos culturais realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, possui caráter permanente e contínuo, o que permite a incorporação de novos dados e o aperfeiçoamento constante das análises, sem necessidade de alterações estruturais relevantes.
Sob a perspectiva do público atendido, embora atualmente o Painel esteja disponível para consulta interna dos Ministérios Públicos de Contas, o projeto prevê sua disponibilização futura outros parceiros institucionais, a depender da assinatura de acordos de cooperação.
A arquitetura da ferramenta também favorece sua evolução. O painel integra múltiplas bases de dados oficiais e foi desenvolvido para realizar monitoramento contínuo, possibilitando a incorporação de novas fontes de informação, novos critérios de análise e funcionalidades adicionais à medida que surjam novas demandas dos órgãos de controle.
Por fim, a utilização exclusiva de recursos humanos e tecnológicos próprios do Ministério Público de Contas e da Rede MPContas, sem custos orçamentários adicionais, contribui para a sustentabilidade e escalabilidade da iniciativa, favorecendo sua continuidade e expansão ao longo do tempo.
O projeto já possui abrangência nacional, prescindindo de replicação.
A utilização exclusiva de recursos humanos e tecnológicos próprios do Ministério Público de Contas e da Rede MPContas, sem custos orçamentários adicionais, contribui para a sustentabilidade e escalabilidade da iniciativa, favorecendo sua continuidade e expansão ao longo do tempo.
Em síntese, observam-se os seguintes impactos:
- Maior transparência na aplicação dos recursos públicos, ao consolidar, em uma única plataforma, informações sobre contratações de shows realizadas por entes federativos de todo o país, permitindo maior visibilidade sobre os gastos;
- Prevenção de irregularidades e desperdícios, por meio da identificação de indícios de sobrepreço, contratações intermediadas por empresas sancionadas, despesas desproporcionais e outras situações de risco, possibilitando a atuação preventiva dos órgãos de controle;
- Melhoria da qualidade do controle externo, ao fornecer ferramentas de inteligência baseadas em dados que permitem aos Ministérios Públicos de Contas e demais órgãos fiscalizadores monitorar continuamente as despesas públicas e direcionar suas ações para situações de maior risco;
- Fortalecimento do controle social, na medida em que amplia a disponibilidade e a organização das informações sobre gastos públicos, favorecendo o acompanhamento da atuação dos gestores públicos pela sociedade e, futuramente, mediante a disponibilização do painel para consulta pública na internet;
- Uso mais eficiente dos recursos públicos, ao incentivar que despesas com eventos culturais sejam compatíveis com a realidade fiscal dos entes federativos e não comprometam investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e saneamento;
- Aprimoramento das políticas públicas, pois o painel produz informações e indicadores que permitem avaliar padrões de gastos, identificar distorções e subsidiar decisões mais fundamentadas por parte dos gestores e órgãos de controle.
Informações complementares
- Python para a extração e tratamento dos dados. Dentre as bibliotecas do Python, foram utilizadas “sklearn” para aplicação do modelo de Machine Learning LinearSVC para a classificação das despesas relacionadas a shows, “spacy” para o processamento de linguagem natural (NLP) para identificação dos artistas, “pandas” para manipulação e limpeza dos dados juntamente com a biblioteca “re” para utilização de expressões regulares para a limpeza e identificação dos artistas;
- PowerBi para a geração, atualização e publicação dos visuais.