MAPA DE LEIS HISTÓRICAS
Resumo executivo
O Mapa de Leis Históricas dos Municípios Cearenses é uma iniciativa de transformação digital voltada à preservação, organização e democratização do acesso à legislação histórica dos 184 municípios do estado do Ceará. A prática consiste na criação de uma plataforma digital interativa que reúne mais de 700 leis, resoluções, decretos e atos normativos dos séculos XVII, XVIII, XIX e XX, muitas vezes dispersos em arquivos físicos, acervos institucionais e/ou em risco de deterioração.
A iniciativa do Departamento de Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará surge para enfrentar desafios estruturais da gestão documental pública, como a fragmentação das informações e a dificuldade de acesso por cidadãos e gestores. A plataforma organiza os dados por município, ao clicar no município desejado, abre-se uma linha do tempo no qual estão dispostos os tipos normativos, bastando um clique no qual se abrirá o pdf como o normativo buscado. Tal disposição metodológica contribui para um entendimento espacial e cronológico da história de formação de cada município cearense, permitindo consultas rápidas e análises comparativas.
Além de preservar a memória institucional, o projeto fortalece a transparência pública, apoia pesquisas acadêmicas, subsidia a tomada de decisão por gestores e incentiva o controle social. A prática também contribui para a valorização da história legislativa local e para a construção de uma base confiável de dados públicos.
Entre os principais resultados estão: aumento do acesso a documentos históricos, redução da dependência de arquivos físicos, fortalecimento da governança da informação, incentivo à cultura de dados abertos e valorização da memória legislativa. O impacto se estende à administração pública, aos pesquisadores, estudantes e à sociedade em geral.
Motivação e Justificativa
A iniciativa foi motivada pela constatação de que grande parte da legislação histórica dos municípios cearenses encontra-se dispersa, inacessível ou em risco de perda devido à deterioração física e à ausência de políticas estruturadas de digitalização e preservação documental. Esse cenário compromete a transparência pública, dificulta a pesquisa histórica e limita a capacidade de gestores públicos utilizarem informações do passado para fundamentar decisões atuais.
Além disso, muitos municípios enfrentam limitações técnicas e operacionais para implementar soluções próprias de gestão documental digital. A ausência de padronização e integração entre sistemas também dificulta o compartilhamento de informações.
Diante disso, este projeto surge como uma resposta estruturada para centralizar, digitalizar e disponibilizar essas informações em um ambiente acessível, seguro e organizado, promovendo eficiência administrativa, acesso democrático à informação e valorização da memória institucional legislativa.
- 4 - Educação de qualidade
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
O projeto MAPA qualifica-se como boa prática por conter ações que o distinguem e o qualificam enquanto iniciativa transformadora, uma vez que:
Transforma leis dispersas em arquivos físicos em um acervo digital unificado e acessível;
Preserva documentos históricos que corriam risco de deterioração ou perda, preservando a memória legislativa;
Utiliza um mapa clicável com linha do tempo para cada município, permitindo navegação intuitiva e visual;
Democratiza o acesso à informação legislativa;
Integra História, Geografia e Legislação ao conectar território e legislação de forma didática;
Estimula o pensamento crítico sobre a formação administrativa do estado;
Integra a preservação histórica e tecnologia digital aplicada à gestão pública e à educação legislativa;
Foca na usabilidade e acessibilidade, permitindo que tanto especialistas quanto pesquisadores, estudantes e cidadãos em geral possam navegar e compreender as informações.
Contexto e Alcance
O Departamento de Plenário é o setor responsável pela criação e manutenção do projeto Mapa.
O público-alvo compõe-se principalmente de gestores públicos, servidores estaduais e municipais, profissionais de arquivos e documentação, pesquisadores, estudantes, órgãos de controle e cidadãos em geral.
O público-alvo compõe-se principalmente de gestores públicos, servidores estaduais e municipais, profissionais de arquivos e documentação, pesquisadores, estudantes, órgãos de controle e cidadãos em geral.
O projeto Mapa foi implantação na cidade de Fortaleza, mas seu alcance é estadual, pois engloba todos os 184 municípios cearenses.
Resultados e Impacto
Tendo como objetivo principal a oferta de leis que eram buscadas pela população, mas que até para o próprio Departamento de Plenário estavam inacessíveis. Com a criação da Plataforma, foi possível disponibilizar de forma didática leis históricas de forma rápida e completa, proporcionando aos usuários conhecimento histórico, geográfico e legislativo. Obtendo-se como resultados: a digitalização e catalogação de acervos legislativos históricos, a criação de plataforma digital acessível, a redução do tempo de busca por documentos, a ampliação do acesso público às informações, a integração de dados entre municípios e o fomento à cidadania e à educação legislativa por meio do conhecimento das leis e demais atos normativos.
O conteúdo do mapa é cumulativo, mesmo uma lei sendo revogada, ela continua tendo valor histórico e, por conta disso, permanece disponível no Mapa que aumentará à medida que novas leis de caráter jurídico administrativo territorial forem incorporadas. No entanto, o público-alvo permanecerá basicamente o mesmo, bem como sua área de atuação.
O projeto Mapa de leis históricas tem alta replicabilidade, pois pode ser aplicado em todos os entes federativos, bastando para isso que sejam incorporadas suas respectivas leis municipais em seu respectivo mapa territorial geográfico, elaborado por uma equipe institucional.
A sustentabilidade do projeto é bastante alta, pois sua manutenção depende apenas de suporte institucional e atualização contínua, e possui baixo custo operacional antes e após sua implantação.
A iniciativa do projeto tem como efeitos o fortalecimento da transparência pública, a preservação da memória institucional e melhora da eficiência administrativa, bem como contribui para pesquisas acadêmicas, o controle da sociedade e a valorização da história municipal.
Desde sua implantação, o mapa permitiu o acesso digital a documentos históricos antes indisponíveis, tendo impacto social evidente refletido no número de acessos ao site da Alece, contando com mais de 1.000 visitas em menos de 3 meses de funcionamento, bem como com mais de 1.000 cliques nos PDFs das leis dos municípios. Essa quantidade de acessos reflete a importância da iniciativa de democratizar informação legislativa.
Informações complementares
Gestão da Informação: estrutura normas e fluxos para organizar, validar, preservar e disponibilizar dados legislativos históricos, por meio da curadoria dos atos normativos, da padronização de metadados, da organização das fontes e preservação digital do acervo;
Governança de Dados: o Mapa funciona como uma base estruturada de dados histórico-legislativos, com elementos que valorização a integridade e qualidade dos dados e o controle de atualizações;
Gestão por Processos: por meio do mapeamento de leis, da pesquisa documental, da validação, da catalogação, da inserção no sistema, e da disponibilização pública do acervo legislativo;
Gestão de Conhecimento: aplicável por meio da captura do conhecimento institucional, da organização da memória legislativa, do compartilhamento da informação e da preservação digital da documentação histórica;
Curadoria Digital: ferramenta que inclui a seleção documental, o tratamento do acervo, a organização da informação e a preservação a longo prazo.
1. Reels no instagram publicizado na rede mundial de computadores: https://www.instagram.com/reel/DWliv9qholM/
2. endereço eletrônico, na página inicial há um contador que registra o número de visitas e de cliques nos municípios visitados: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/mapa_interativo/mapa.html