Gerador de Plano de Trabalho: Ferramenta Digital para Padronização e Automação de Instrumentos de Parceria (Lei nº 13.019/2014)
Resumo executivo
O Gerador de Plano de Trabalho é uma ferramenta digital desenvolvida internamente pela Prefeitura Municipal de Rolândia (PR) para padronizar, agilizar e qualificar a elaboração de Planos de Trabalho (Anexo III) exigidos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem recursos públicos — incluindo emendas parlamentares — no âmbito da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Antes da ferramenta, a elaboração desses planos dependia de preenchimento manual de formulários extensos, com alto risco de inconsistências, campos obrigatórios esquecidos, classificação incorreta de despesas e retrabalho entre a OSC proponente e o setor responsável pela análise técnica. O gerador resolve esse problema por meio de uma interface orientada por cartões (cards) que conduz o usuário na definição clara de Objeto e Objetivo da parceria, com validação obrigatória de campos críticos e integração com a classificação de despesas do TCE-PR, reduzindo erros e retrabalho.
Na versão mais recente , o fluxo foi ampliado para permitir a extração de dados de Planos de Trabalho já assinados em PDF e a geração automática de arquivos JSON de importação, permitindo reaproveitar informações entre processos e organizações sem redigitação manual — o que é especialmente útil quando o município processa, em um mesmo ciclo, os planos de trabalho de diversas OSCs beneficiárias de emendas parlamentares.
A ferramenta é autônoma (não depende de servidor ou infraestrutura externa), utiliza armazenamento local (localStorage) para auto-save e gera saída em PDF pronta para assinatura, por meio de PDF. O resultado prático é um processo mais rápido, padronizado e juridicamente mais seguro para o município e para as organizações parceiras, com menor tempo de tramitação e maior conformidade documental.
Motivação e Justificativa
O setor de Transferências Voluntárias da Prefeitura de Rolândia lida rotineiramente com a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil sob a Lei nº 13.019/2014, sejam elas firmadas por chamamento público, sejam viabilizadas por emenda parlamentar. Um dos documentos centrais desse processo é o Plano de Trabalho (Anexo III), que exige da OSC proponente uma descrição detalhada e tecnicamente correta do objeto, dos objetivos, das metas, do cronograma físico-financeiro e da classificação orçamentária das despesas previstas.
Na prática, a elaboração manual desses planos gerava problemas recorrentes: campos preenchidos de forma incompleta ou ambígua, confusão entre Objeto e Objetivo da parceria, classificação incorreta de despesas frente aos parâmetros do TCE-PR, e ausência de padronização entre diferentes organizações — o que aumentava o tempo de análise técnica, gerava idas e vindas entre a administração e a OSC, e elevava o risco de glosas ou apontamentos em auditoria.
Diante desse cenário, foi desenvolvida uma ferramenta digital que estrutura o preenchimento do Plano de Trabalho de forma guiada, com validação de campos obrigatórios e integração direta com a classificação de despesas exigida pelo TCE-PR, eliminando ambiguidades já na origem do documento. A evolução da ferramenta para permitir extração de dados de planos já assinados (PDF) e geração de JSON de importação responde a uma necessidade adicional: reduzir a redigitação de informações recorrentes quando o município processa simultaneamente os planos de várias organizações, seja em um mesmo edital de chamamento público, seja em uma mesma linha de emenda parlamentar.
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O diferencial da ferramenta não está apenas em digitalizar um formulário já existente, mas em incorporar a própria lógica de conformidade legal e técnica ao processo de preenchimento. Em vez de um documento genérico preenchido em editor de texto, o gerador conduz o usuário por cartões temáticos (Objeto, Objetivo, Metas, Cronograma, Despesas) com validação obrigatória de campos entre colchetes, prevenindo a submissão de planos incompletos ou tecnicamente inconsistentes.
Outro elemento distintivo é a integração com a classificação de despesas do TCE-PR diretamente na interface, o que aproxima o preenchimento da OSC do padrão exigido pelo órgão de controle desde a primeira versão do documento — e não apenas na revisão técnica posterior pela administração.
Por fim, a evolução para um pipeline de extração de dados de PDFs assinados e geração de JSON de importação (v3.0/v4.1) introduz um ganho de eficiência pouco comum em ferramentas desse tipo: ao processar múltiplas organizações — sejam selecionadas por chamamento público, sejam beneficiárias de emenda parlamentar — em um mesmo ciclo, informações estruturalmente recorrentes deixam de ser redigitadas, reduzindo tempo de trabalho e risco de erro humano em cada novo processo.
A ferramenta é autocontida (roda localmente, sem dependência de servidor), o que a torna replicável por qualquer município com recursos técnicos mínimos, sem custos de licenciamento ou infraestrutura.
Contexto e Alcance
Prefeitura Municipal de Rolândia (PR) — Departamento de Projetos e Convênios.
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que celebram parcerias com o Município de Rolândia sob a Lei nº 13.019/2014, e servidores do setor de Transferências Voluntárias responsáveis pela análise técnica dos Planos de Trabalho.
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que celebram parcerias com o Município de Rolândia sob a Lei nº 13.019/2014, e servidores do setor de Transferências Voluntárias responsáveis pela análise técnica dos Planos de Trabalho.
Rolândia, Paraná, Brasil
Resultados e Impacto
O objetivo inicial da ferramenta era eliminar inconsistências recorrentes nos Planos de Trabalho recebidos de OSCs, reduzindo o tempo de análise técnica e o número de devoluções para correção. Desde sua implementação, os planos processados pela ferramenta passaram a ser recebidos já com campos obrigatórios validados e classificação de despesas alinhada aos parâmetros do TCE-PR, reduzindo o retrabalho entre a administração e as organizações proponentes.
Com a evolução para a versão atual , que permite extrair dados de planos assinados e gerar arquivos JSON de importação, o tempo de processamento de múltiplas organizações — seja em um mesmo edital de chamamento público, seja em uma mesma linha de emenda parlamentar — foi reduzido, uma vez que informações recorrentes deixaram de ser redigitadas manualmente a cada novo processo.
Até o momento, a ferramenta já foi utilizada na geração de 9 Planos de Trabalho de parcerias em execução e de 20 Planos de Trabalho de parcerias em fase de contratação, totalizando quase 30 planos gerados. Desse total, pelo menos 5 planos precisaram de correção após a primeira submissão e foram regenerados a partir do formato JSON de importação, sem necessidade de redigitação manual completa — evidenciando na prática o ganho de agilidade proporcionado pela funcionalidade de importação/exportação de dados .
A ferramenta já atende a todos os tipos de instrumento de parceria previstos para transferências voluntárias sob a Lei nº 13.019/2014 — termo de colaboração e termo de fomento — independentemente de sua origem, seja chamamento público, inexigibilidade ou emenda parlamentar. Já foi utilizada para processar múltiplas organizações em um mesmo ciclo, o que demonstra capacidade de atender a um volume crescente de OSCs sem necessidade de alterações estruturais na ferramenta.
Por ser uma ferramenta autocontida em HTML, sem dependência de servidor, banco de dados externo ou licenciamento de software, ela pode ser copiada e adaptada por qualquer outro município brasileiro que aplique a Lei nº 13.019/2014, bastando ajustes nos parâmetros de classificação de despesas conforme o respectivo Tribunal de Contas estadual.
A ferramenta não depende de contratos de manutenção, licenciamento recorrente ou infraestrutura de TI dedicada — roda localmente no navegador, com persistência de dados via localStorage e exportação em PDF/JSON, o que garante continuidade de uso mesmo sem investimento adicional contínuo.
A ferramenta contribui diretamente para a qualidade e a segurança jurídica das parcerias formalizadas pelo Município de Rolândia com organizações da sociedade civil, reduzindo o risco de inconsistências documentais que poderiam gerar apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ao padronizar a elaboração dos Planos de Trabalho desde a origem — inclusive na classificação orçamentária das despesas —, o instrumento fortalece a governança das parcerias públicas e reduz o tempo de tramitação processual, beneficiando tanto a administração quanto as OSCs parceiras e, em última instância, a população atendida pelos projetos financiados.
Informações complementares
A ferramenta foi desenvolvida em HTML/JavaScript autocontido, sem dependência de servidor, utilizando:
- jsPDF para geração de documentos em PDF prontos para assinatura;
- localStorage para auto-save e persistência de dados durante o preenchimento;
- Integração com a tabela de classificação de despesas do TCE-PR para conformidade orçamentária;
- Pipeline de extração de dados de PDFs assinados e geração de arquivos JSON de importação (v3.0/v4.1), permitindo reaproveitamento de informações entre processos.
O desenvolvimento s priorizou solução local, sem custo de licenciamento e alinhadas à legislação aplicável (Lei nº 13.019/2014).