Cartório Acolhedor
Resumo executivo
O Cartório Acolhedor redefine o significado do acolhimento estatal. Ao promover o acesso ao trabalho e à autonomia econômica, o projeto rompe o ciclo de dependência que perpetua a violência doméstica e devolve às mulheres o protagonismo sobre suas próprias vidas. Essa dimensão transformadora da iniciativa demonstra que a justiça não se realiza apenas nos autos dos processos, mas também nos gestos institucionais que reconhecem a vulnerabilidade e oferecem caminhos de reconstrução. A tecnologia, nesse contexto, não substitui o humano, ela o potencializa.
O projeto reafirma que o desafio da transformação digital não está na criação de sistemas sofisticados, mas na construção de soluções socialmente justas e juridicamente seguras. O Cartório Acolhedor demonstra que a tecnologia, quando moldada por princípios de justiça e dignidade, deixa de ser um mero instrumento técnico para se tornar expressão concreta de direitos fundamentais em ação e pleno acesso à justiça. Esse é o sentido mais profundo da ética pública digital: transformar o dado em cuidado e o cuidado em política.
Vídeo explicativo
Motivação e Justificativa
O ponto de partida foi o problema identificado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do TJPR no mapeamento das demandas das mulheres e das ofertas de políticas de empregabilidade e capacitação profissional. A partir dele foi realizada uma revisão técnico-jurídica resultando em um diagnóstico e proposta de intervenção com foco na usabilidade, adequação jurídica e fluxo de dados.
O dado objetivo é a não efetividade dos termos de cooperação vigentes com referido objeto, em razão da ausência de integração de sistemas e estabelecimento adequado do fluxo de dados entre a demanda das mulheres em situação de violência e a oferta de vagas de emprego e/ou capacitação profissionalno setor público e privado.
- 5 - Igualdade de gênero
- 8 - Trabalho decente e crescimento econômico
- 10 - Redução das desigualdades
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
O diagnóstico identificou três desafios estruturais: a) a excessiva extensão do formulário, que dificultava o preenchimento autônomo e poderia gerar evasão de candidatas antes da conclusão; b) a linguagem técnica e formal, incompatível com o nível médio de letramento digital das usuárias; e c) ausência de mecanismos de consentimento informado e de governança sobre o ciclo de vida dos dados, o que representava risco de exposição indevida das informações pessoais e violação dos princípios da LGPD.
A estratégia metodológica para enfrentamento dos desafios teve três eixos de reestruturação: a) a LGPD orientou a criação de uma arquitetura de dados; b) linguagem simples e inclusiva, revisando rótulos, instruções e exemplos para garantir clareza, brevidade e neutralidade de gênero; c) interoperabilidade institucional, visou compatibilizar os campos do formulário com os sistemas de gestão de vagas e os bancos de dados da ANOREG-PR.
Contexto e Alcance
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CEVID – Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Corregedoria da Justiça.
Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Paraná.
Setores de contratação de mão-de-obra
Setores de contratação de mão-de-obra
Projeto-piloto em Curitiba e região metropolitana. Previsão de expansão estadual em agosto de 2026.
Resultados e Impacto
43 serventias extrajudiciais aderiram ao projeto-piloto; 22 mulheres cadastradas até 30/06/2026
As Serventias Extrajudiciais possuem grande capilaridade e estão presentes na maioria dos municípios brasileiros, por isso a expansão a nível estadual programada para iniciar em agosto de 2026.
Viabilidade da plataforma atender a demanda para outros perfis de vagas, em atendimendo a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021 no art. 25, § 9º, I, regulamentado pelo Decreto n. 11.430/2023) e ao Programa Transformação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 497/2023).
Transferência da tecnologia para o TJPR e possibilidade de ajustes para atender mais perfis de vagas e instituições.
O projeto Cartório Acolhedor demonstra a capacidade do Poder Judiciário de ir além da prestação jurisdicional tradicional. Ao integrar tecnologia, governança de dados, linguagem simples e inclusão digital, o projeto afirma que a pacificação social não se reduz à punição do agressor, mas exige criar condições para que as mulheres recuperem autonomia, reconstruam vínculos e acessem oportunidades de trabalho digno. Sua plataforma digital, estruturada segundo princípios de privacidade, ética do cuidado e usabilidade empática, transforma o dado em cuidado institucional e consolida uma política pública de proteção integral que articula acolhimento, formação e inserção produtiva. Demonstra, ainda, que autonomia econômica e inovação responsável são dimensões complementares para o enfrentamento da violência de gênero.
Sob essa perspectiva, o Cartório Acolhedor configura-se como instrumento de pacificação social ao contribuir diretamente para o fim do ciclo de violência.
Informações complementares
Ao desenvolver a plataforma do projeto, o Tribunal de Justiça do Paraná e a ANOREG-PR buscaram criar um ambiente tecnológico que expressasse, em sua própria arquitetura, valores de empatia e acolhimento. Diferentemente das soluções tecnológicas voltadas exclusivamente à produtividade, o sistema foi desenhado para garantir acessibilidade comunicacional, segurança de dados e autonomia informacional das usuárias. A tecnologia, nesse sentido, atua como uma ponte entre a proteção judicial e a reintegração socioeconômica, oferecendo não apenas uma interface funcional, mas um espaço simbólico de recomeço e pertencimento.