Gestão Ativa
Resumo executivo
Trata-se de uma ação conjunta do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), lançada em 2024, que tem como propósito aprimorar a eficiência e promover boas práticas na cobrança e efetiva arrecadação da dívida ativa titularizada pelos Municípios paulistas.
Está diretamente alinhada à Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2024 (Atricon/IRB/CNPTC/Abracom/Audicon) e em consonância com a Resolução CNJ nº 547/2024. Também incorpora resultados do Acordo de Cooperação Técnica firmado em 10/5/2024 entre CNJ, TJSP, TCESP e PGE, no âmbito do projeto “Execução Fiscal Eficiente”, já aderido por centenas de municípios paulistas.
O projeto integra dados, processo e governança em matéria de dívida ativa, subdividindo-se em 4 frentes principais, as quais serão detalhadas mais detidamente na sequência: (i) o desenvolvimento do Mapa da Dívida Ativa; (ii) a elaboração do Manual de Boas Práticas, focado em medidas extrajudiciais para racionalizar a cobrança; (iii) a realização de capacitações e eventos; e (iv) a atuação multinstitucional no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Estado de São Paulo (FOCCOSP)..
Em se tratando do Mapa da Dívida Ativa, trata-se de um painel digital responsivo, de acesso público, com navegação intuitiva e atualização periódica, cujos dados são coletados e tratados a partir de fontes públicas. A ferramenta centraliza informações dos municípios paulistas, oferecendo filtros por exercício, porte, região, evolução temporal, receitas tributárias e não tributárias. Nesse ponto, destaca-se o heatmap capaz de evidenciar visualmente a situação dos municípios na gestão da dívida ativa, facilitando o monitoramento contínuo e a análise comparativa da conformidade na cobrança de créditos públicos.
Por sua vez, o Manual de Boas Práticas discorre sobre procedimentos de cobrança extrajudicial da dívida ativa, adotando, para tanto, a técnica da linguagem simples e os recursos de direito visual, a fim de facilitar a efetiva compreensão por parte da gestão municipal.
No que diz respeito às capacitações e eventos, cita-se o seminário de lançamento do projeto (dezembro de 2024), cuja segunda edição se realizou em 21 de maio de 2026.
Por fim, no âmbito da Rede de Controle SP, a ideia consiste em somar esforços institucionais, especialmente com o Ministério Público Estadual e com a Procuradoria Geral do Estado, para aprimorar o controle sobre a arrecadação da dívida ativa local, bem assim, fomentar a governança, a melhoria da gestão fiscal municipal e o fortalecimento do erário público. A título ilustrativo, a rede de instituições está trabalhando em prol da concepção de um modelo de cartas de cobrança com linguagem simples, garantindo clareza, eficiência e transparência na cobrança da dívida ativa municipal.
Motivação e Justificativa
O projeto Gestão Ativa busca induzir a adoção de boas práticas no âmbito dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, bem assim, fomentar o incremento das receitas oriundas da arrecadação da Dívida Ativa, notadamente em se tratando dos créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e daqueles de pequena monta, cuja cobrança judicial venha a se mostrar inviável.
Isso porque, dados coletados pelo TCESP indicaram que os 644 Municípios jurisdicionados possuem baixos índices de efetiva arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa, a denotar perda de receita e prejuízo à execução de políticas públicas essenciais.
Da mesma forma, constatou-se um uso generalizado de ações de execução fiscal para efeitos de cobrança da dívida ativa, o que, todavia, não tem surtido resultado em matéria de arrecadação, na medida em que apenas 2% dos valores ajuizados são resgatados.
Com isso, percebeu-se a necessidade de fomentar a adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança, sobretudo após se perceber que tais instrumentos de cobrança vinham sendo subutilizados pelos 644 Municípios jurisdicionados.
O dever de priorização dos mecanismos extrajudiciais se tornou ainda mais evidente após a edição do Tema 1.184 de Repercussão Geral, da Resolução CNJ nº 547/2024 e da Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-ABRACOM-CNPTC-AUDICON nº 02/2024, bem como do lançamento do programa “Execução Fiscal Eficiente”.
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
O projeto “Gestão Ativa” inova ao integrar dados de diversas fontes em um painel interativo único, o Mapa da Dívida Ativa, o qual apresenta heatmap, filtros por porte, região e exercício, além de série histórica inédita de 644 municípios paulistas, permitindo monitoramento contínuo e análise comparativa da conformidade na cobrança de créditos públicos. O Manual de Boas Práticas e a capacitação funcional complementam o painel, adotando parâmetros de linguagem simples e direito visual para facilitar o melhor entendimento do assunto pelos gestores, especialmente em relação aos mecanismos extrajudiciais de cobrança. Paralelamente a isso, a atuação multi-institucional junto ao FOCCOSP (atual Rede de Controle – SP) almeja a padronização de processos de cobrança
Contexto e Alcance
Ministério Público de Contas de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Rede de Controle SP
Gestão pública municipal (notadamente no âmbito do Estado de São Paulo), controles interno e externo, Ministério Público e sociedade civil.
Gestão pública municipal (notadamente no âmbito do Estado de São Paulo), controles interno e externo, Ministério Público e sociedade civil.
Municípios do Estado de São Paulo jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado, ou seja, 644 Municípios.
Resultados e Impacto
O Projeto Gestão Ativa centraliza dados em um único painel digital, o Mapa da Dívida Ativa, eliminando a necessidade de múltiplos relatórios e consultas dispersas. Essa centralização permite análise rápida e visualização intuitiva, incluindo heatmap de conformidade, favorecendo decisões mais ágeis pelos gestores municipais e Tribunais de Contas, em consonância com as recomendações da Nota Conjunta Atricon/IRB/CNPTC/Abracom/Audicon nº 2/2024. O Manual de Boas Práticas e os eventos de capacitação, como o seminário de lançamento em dezembro de 2024, foram realizados utilizando pessoal, infraestrutura e canais digitais próprios do TCESP e MPC-SP, sem custos adicionais para a Administração Pública. Já a atuação junto ao FOCCOSP busca evitar a duplicidade de esforços e coordenar ações, reforçando a governança e o controle sobre os recursos devidos ao erário.
No mês de lançamento, o Mapa da Dívida Ativa registrou 4.403 acessos, tendo saltado para 11.077 acessos em 2025. Entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024, o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa nos municípios jurisdicionados pelo TCESP cresceu 32,5%, a conciliação extrajudicial 23,9% e a inclusão do devedor em serviços de proteção ao crédito 24,7%.
O número de municípios que realizavam cobrança extrajudicial aumentou de 493 para 499 (+1,2%), enquanto a execução judicial caiu de 507 para 358 (-29,4%).
Por fim, a regulamentação específica sobre dívida ativa passou de 581 para 583 municípios, e a integração plena entre sistemas de dívida ativa e contabilidade aumentou de 503 para 504 municípios, evidenciando ganhos concretos de governança, transparência e eficiência para a sociedade.
O projeto Gestão Ativa tem elevada capacidade de crescimento, tanto em relação ao público beneficiado quanto à expansão territorial da iniciativa.
Embora atualmente o projeto esteja voltado aos municípios paulistas jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, existe um significativo potencial de replicabilidade nacional. A utilização de bases de dados consolidadas, como o IEGM Brasil e o SICONFI, aliada ao apoio institucional de entidades como o IRB e a Atricon, viabiliza a criação de um Radar Nacional da Dívida Ativa, capaz de monitorar, de forma padronizada, a gestão da dívida ativa em todos os entes federativos brasileiros.
Além da expansão geográfica, o projeto possui capacidade de alcançar um público significativamente maior. O Mapa da Dívida Ativa é uma ferramenta de acesso público, permitindo que cidadãos, pesquisadores, imprensa, órgãos de controle, gestores públicos e instituições da sociedade civil acompanhem indicadores sobre a recuperação da dívida ativa e avaliem o desempenho dos municípios. Dessa forma, amplia-se a transparência e fortalece-se o controle social sobre a gestão fiscal.
O modelo também favorece sua expansão funcional. Além do painel digital, o projeto reúne um Manual de Boas Práticas, ações permanentes de capacitação e atuação coordenada entre instituições públicas, permitindo a disseminação de conhecimentos, a padronização de procedimentos e a incorporação de novos parceiros e funcionalidades ao longo do tempo.
Em síntese, o Gestão Ativa apresenta elevada capacidade de crescimento, pois seu modelo é escalável, pode ser replicado em âmbito nacional e tem potencial para beneficiar um público cada vez maior, contribuindo para a melhoria da arrecadação, da transparência, da governança e da gestão fiscal em todo o país.
O projeto tem potencial de replicabilidade nacional. Utilizando bases consolidadas como IEGM Brasil e SICONFI, e com apoio técnico de entidades como IRB e Atricon, há viabilidade para desenvolvimento de um Radar Nacional da Dívida Ativa. Tal ferramenta permitiria o monitoramento padronizado da gestão da dívida ativa em todos os entes federativos, promovendo maior eficiência, transparência e disseminação de boas práticas em nível nacional, além de gerar relatórios comparativos, identificar gargalos e subsidiar políticas públicas de arrecadação e gestão fiscal.
A iniciativa foi concebida para utilizar recursos humanos e tecnológicos já existentes no Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sem geração de custos orçamentários adicionais.
Além disso, o projeto está estruturado sobre ferramentas e bases de dados institucionais permanentes, como o Mapa da Dívida Ativa, alimentado por fontes públicas e atualizado periodicamente, bem como sobre produtos de caráter duradouro, como o Manual de Boas Práticas e as ações de capacitação, que podem ser continuamente utilizados e aperfeiçoados sem demandar investimentos extraordinários.
Outro aspecto que reforça sua sustentabilidade é a integração do projeto às atividades ordinárias do MPC-SP, do TCESP e da Rede de Controle SP, permitindo que o monitoramento, a produção de indicadores e a disseminação de boas práticas façam parte da rotina institucional, em vez de dependerem de estruturas temporárias ou de financiamentos específicos.
O objetivo da iniciativa é promover maior transparência, eficiência e adoção de boas práticas na gestão e recuperação da dívida ativa municipal, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação pública e da sustentabilidade fiscal dos municípios paulistas.
De forma mais específica, o projeto busca:
• Dar visibilidade à sociedade sobre os esforços empreendidos pelos municípios na cobrança da dívida ativa;
• Estimular a transparência na gestão dos créditos públicos inscritos em dívida ativa;
• Difundir boas práticas de cobrança e recuperação de créditos, especialmente por meios extrajudiciais;
• Capacitar gestores e agentes públicos, mediante eventos, publicações técnicas, manuais e ações de orientação;
• Disponibilizar dados e indicadores que permitam avaliar e comparar o desempenho dos municípios na recuperação de valores devidos ao erário;
• Identificar oportunidades de aprimoramento na administração da dívida ativa municipal;
• Fortalecer a atuação coordenada dos órgãos de controle e fiscalização, fomentando medidas voltadas à melhoria da arrecadação e da gestão fiscal.
Vale destacar, finalmente, que o projeto ficou em quarto lugar na categoria “Parcerias Estratégicas, Cooperação Institucional e Interfederativa” do Prêmio Brasil de Gestão Pública, conforme se demonstra no link a seguir: https://www.expogovbrasil.com.br/downloads/Divulgacao-Classificacao-Expo-GovBrasil-2026v3.pdf
Informações complementares
O projeto está fundamentado em quatro pilares principais: Gestão fiscal responsável e recuperação de receitas públicas, Transparência e controle baseado em dados, Eficiência administrativa e racionalização da cobrança e Capacitação e indução de boas práticas.
A metodologia consiste em coletar e analisar dados da dívida ativa municipal, transformá-los em informações acessíveis por meio de painéis de inteligência (Microsoft Power BI), difundir boas práticas de recuperação de créditos e capacitar gestores públicos para adoção de mecanismos mais eficientes de cobrança, especialmente pela via extrajudicial, promovendo maior arrecadação, transparência e sustentabilidade fiscal dos municípios.