O Banco de Sentenças das Justiças Militares congrega sentenças proferidas pelos juízes de 1ª instância das Justiças Militares de todo o país em um único portal, facilitando o acesso a todos os cidadãos, aumentando o escrutínio e conhecimento deste segmento de justiça. Desenvolvido em conjunto pelos Laboratórios de Inovação dos 4 tribunais militares do país (STM, TJMMG, TJMSP e TJMRS) em 2024 e lançado em 2025 nos sites dos tribunais militares, foi nacionalizado via Conselho Nacional de Justiça em 2026. Em poucos meses desde o seu lançamento, obtivemos milhares de acessos por juízes, servidores, promotores, defensores, advogados, pesquisadores etc. Trata-se de ideia inovadora pois, pela 1a vez, um mesmo segmento de justiça se une para disponibilizar suas sentenças, independentemente do tribunal ao qual o juiz está vinculado e do sistema de processo judicial eletrônico utilizado (EPROC, PJE, etc.), permitindo consulta avançada por termos, datas, classes processuais, dentre outros, democratizando a consulta do cidadão.

A Justiça Militar é, possivelmente, o segmento de justiça mais desconhecido da população – até operadores do direito desconhecem sua existência e funcionamento. Em razão disso, há, inclusive, Meta Nacional Específica do Conselho Nacional de Justiça para ampliar a divulgação e o conhecimento da Justiça Militar. Para além das muitas iniciativas realizadas pelos tribunais militares (STM, TJMMG, TJMSP e TJMRS), os Laboratórios de Inovação perceberam que parte deste desconhecimento advinha, também, da dificuldade de acesso ao que a Justiça Militar produzia, isto é, suas decisões. Considerando tudo isso, o principal problema a ser resolvido era que nenhum dos tribunais militares disponibilizava as suas sentenças para ampla e livre consulta dos dados qualitativos, para além da disponibilização via sistema judicial eletrônico. Precisávamos disponibilizar as sentenças produzidas na Justiça Militar também para o cidadão em geral e o operador do direito que não utilizava EPROC/PJE, também com um sistema eficiente de busca por termo, por classe, por data de disponibilização, por órgão prolator, dentre outros.

O Banco de Sentenças das Justiças Militares permite a extração e disponibilização automática de sentenças, sem gerar custos adicionais para os tribunais. Utilizando-se de soluções internas, na prática, elimina barreiras criadas pela diversidade de sistemas judiciais eletrônicos (EPROC, PJE etc.), unificando o acesso à produção judicial de 1ª instância de toda a Justiça Militar brasileira. Com isso, promove economia de tempo, ampliação da transparência e melhoria na prestação jurisdicional. O cidadão pode consultar decisões de forma simples e centralizada, enquanto juízes e equipes técnicas têm acesso facilitado à consulta no banco de dados das sentenças, o que também permite um intercâmbio de ideias, fomentando e melhorando a deliberação e as fundamentações das sentenças. A automação do processo, sem alimentação manual de sentenças no banco, também contribui para a celeridade, sustentabilidade e eficiência administrativa dos tribunais militares. De fato, a tecnologia desenvolvida no Banco de Sentenças das Justiças Militares contribuiu para a eficiência da Justiça Militar e, quiçá, futuramente, com a ampliação do projeto, de todo o Judiciário brasileiro.

Não há orçamento próprio ou dispêndio financeiro. Isso, porque o Banco de Sentenças das Justiças Militares foi desenvolvido pelos próprios membros dos Laboratórios de Inovação dos 4 tribunais militares do país, sem a utilização de recursos externos. Também os sistemas e recursos tecnológicos utilizados são os que já existiam nos tribunais, sem necessidade de novas aquisições, além do apoio logístico e de sistemas do próprio Conselho Nacional de Justiça.

A principal inovação do Banco de Sentenças das Justiças Militares consiste em disponibilizar ao cidadão em geral, em um mesmo local, sentenças proferidas por juízes de direito: (i) de um mesmo segmento de justiça e independentemente do tribunal ao qual está vinculado; (ii) independentemente do sistema de processo judicial eletrônico utilizado; (iii) com automação e sem gastos extras; e (iv) passível de replicação. Com relação ao primeiro tópico de inovação, todas as sentenças proferidas da Justiça Militar nos 4 tribunais existentes no país (STM, TJMMG, TJMSP e TJMRS) estão disponibilizadas em um mesmo portal, onde o operador do direito e o cidadão em geral podem consultar o que está sendo produzido pelos juízes sobre o direito penal e administrativo militar no Brasil. Não se tem notícia de outro segmento de justiça que tenha realizado essa junção e disponibilizado ao cidadão – ao menos não do ponto de vista nacional. Com relação ao segundo tópico de inovação, as Justiças Militares do país utilizam sistemas de processo eletrônico diversos, como EPROC e PJE, o que consistiria em um possível entrave na disponibilização das sentenças – isso, porque os mesmos códigos utilizados para um tribunal não serviriam para o outro, e a resposta inovadora precisaria ser global e não apenas local – em razão disso, foram criadas soluções que se adequem independentemente do sistema de processo eletrônico utilizado. Com relação ao terceiro tópico de inovação, as sentenças proferidas são disponibilizadas de forma automática no banco, sem a necessidade de ajustes manuais ou mecânicos, nem que a força de trabalho de cada tribunal fique comprometida – valendo-se de soluções inovadoras, permitimos que cada vez mais a Justiça Militar seja conhecida e as pessoas tenham acesso às decisões por ela proferidas, de forma automatizada e sem nenhum custo para os tribunais, já que a tecnologia foi desenvolvida internamente e também mantida pelos equipamentos já existentes. Com relação ao quarto tópico de inovação, assim como as sentenças de toda a Justiça Militar foram disponibilizadas no mesmo banco, é possível que os demais segmentos de justiça também repliquem a inovação e a tecnologia adotadas, disponibilizando Banco de Sentenças de seus segmentos e, futuramente, porque não, um Banco de Sentenças do Brasil, em que o cidadão possa buscar, em um mesmo local, todas as sentenças proferidas em nosso país, independentemente do segmento, do tribunal, do sistema de processo eletrônico adotado.

O Banco de Sentenças das Justiças Militares vai ao encontro dos princípios constitucionais do acesso à justiça, da informação e da publicidade/transparência (art. 5º, XXXV e XIV e 93, IX da Constituição Federal), além das ODS 10.2, 16.3, 16.6 e 16.10.