ELEIÇÕES 2026 EM LINGUAGEM SIMPLES
Resumo executivo
Eleições 2026 em Linguagem Simples — TRE-RN
O que é a prática
O projeto “Eleições 2026 em Linguagem Simples” é uma iniciativa da Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que traduz normas eleitorais complexas em materiais visuais, didáticos e interativos acessíveis a qualquer cidadão, independentemente de formação acadêmica ou condição social. Integrada ao programa institucional “TRE-RN Simples Assim: Justiça para Você!” – que ganhou menção honrosa no Prêmio Infosfera 2025, a iniciativa aplica sistematicamente os princípios do Visual Law e da Linguagem Simples à comunicação eleitoral institucional, em conformidade com as diretrizes do CNJ e a norma ABNT NBR ISO 24495-1.
Os materiais produzidos abrangem 9 cartilhas e guias temáticos cobrindo pesquisas eleitorais, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, prestação de contas, fiscais de partido, segurança das urnas eletrônicas e o processo eleitoral como um todo. Todo o conteúdo – incluindo legislação, resoluções do TSE, súmulas e glossário eleitoral – está reunido em plataforma digital única, interativa e de fácil navegação, de acesso público e gratuito.
O problema que resolve
A legislação eleitoral brasileira é extensa, técnica e repleta de termos jurídicos de difícil compreensão para a maioria da população. Essa barreira linguística e informacional gerava consequências concretas para a administração eleitoral: pendências documentais e diligências processuais por ausência de documentos no registro de candidaturas e nas prestações de contas; descumprimento de normas eleitorais, especialmente de propaganda eleitoral e prestação de contas por candidatos, partidos e eleitores; dispersão das normas entre leis, resoluções, súmulas e instruções normativas, dificultando o acesso rápido à informação correta; sobrecarga do Tribunal com pendências evitáveis; e desconfiança no processo democrático.
O “juridiquês” eleitoral excluía eleitores, candidatos, partidos e até profissionais do pleito do pleno entendimento de seus direitos e obrigações, favorecendo quem dispõe de assessoria jurídica especializada e aprofundando a assimetria informacional historicamente presente no processo eleitoral brasileiro.
A oportunidade explorada
O projeto vai além de simplificar textos: reconstrói a forma como a Justiça Eleitoral se relaciona com a sociedade. Ao antecipar dúvidas e prevenir irregularidades antes que ocorram, a iniciativa transforma a comunicação institucional de reativa para proativa – reduzindo litigiosidade e aumentando a eficiência processual. Trata-se de uma mudança de paradigma: o Tribunal não apenas aplica a lei, mas garante que todos a compreendam.
No contexto do Prêmio Infosfera, a prática se enquadra diretamente nas categorias C (Transparência e Integridade Governamental) e A (Governança Digital e Eficiência Administrativa), disponibilizando gratuitamente legislação, resoluções e guias em plataforma interativa e eliminando assimetrias de informação historicamente presentes no processo eleitoral.
Propósito principal
Democratizar o acesso à informação eleitoral, garantindo que qualquer pessoa – independentemente de condição social ou formação acadêmica – compreenda seus direitos, prazos e obrigações eleitorais, contribuindo para um pleito mais transparente, equilibrado, acessível e justo.
Resultados e impacto
A prática impacta a administração eleitoral e a sociedade em múltiplas dimensões. No plano processual, contribui para a redução de erros na prestação de contas, diminuição de pendências documentais e aceleração da análise pelo Tribunal. No plano da cidadania, amplia o acesso à informação eleitoral para públicos diversos, fortalecendo a participação política informada. Na dimensão preventiva, antecipa dúvidas sobre o que é permitido e proibido durante a campanha, reduzindo irregularidades e litigiosidade eleitoral. Institucionalmente, reforça o compromisso do TRE-RN com transparência, integridade e inovação, consolidando um modelo replicável por outros tribunais – fato já comprovado pela adoção voluntária pelo TRE-RJ e pelo TRE-MT. No plano ético-democrático, fortalece a confiança social nas instituições ao aproximar a linguagem institucional da linguagem do cidadão.
A iniciativa foi submetida aos principais prêmios nacionais de inovação pública – Prêmio Innovare, Prêmio CNJ de Inovação, Prêmio J.Ex e Selo Linguagem Simples do CNJ -, atestando seu reconhecimento no cenário da administração pública brasileira.
Eficiência e replicabilidade
A prática foi planejada e desenvolvida a primeira cartilha em aproximadamente 30 dias, com custo quase zero para o Tribunal – viabilizada pela assinatura pessoal da servidora responsável à ferramenta de Inteligência Artificial Claude (Sonnet 4.5), a um custo mensal de R$ 110,00 -, por equipe reduzida da CGI. Esse modelo de baixo custo, alta qualidade e metodologia documentada reforça seu potencial de replicabilidade em outros contextos federativos, tornando-a uma referência concreta de inovação acessível na administração pública brasileira.
Vídeo explicativo
Motivação e Justificativa
A legislação eleitoral brasileira é extensa, técnica e repleta de termos jurídicos de difícil compreensão para a maioria da população. Eleitores, candidatos, partidos e profissionais do pleito frequentemente desconhecem seus direitos, prazos e obrigações, gerando erros no registro de candidaturas, descumprimento de normas de propaganda eleitoral e prestação de contas, pendências documentais e sobrecarga processual do Tribunal. Agrava o cenário a dispersão normativa entre leis, resoluções do TSE, súmulas e instruções normativas, dificultando o acesso rápido à informação correta. Identificada essa lacuna, o TRE-RN reconheceu a oportunidade de transformar sua comunicação institucional: em vez de apenas aplicar a lei, passou a garantir que todos a compreendessem. Surgiu assim o projeto “Eleições 2026 em Linguagem Simples”, que utiliza Visual Law e linguagem simples para traduzir o “juridiquês” eleitoral em materiais visuais, didáticos e acessíveis, prevenindo irregularidades, reduzindo litigiosidade e promovendo um pleito mais transparente e equitativo.
- 4 - Educação de qualidade
- 10 - Redução das desigualdades
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
A iniciativa se qualifica como boa prática por reunir, de forma sistemática e inédita, três elementos distintivos. Primeiro, a aplicação do Visual Law à comunicação eleitoral institucional: não se trata de mera simplificação textual, mas de reconstrução da forma como a Justiça Eleitoral se relaciona com a sociedade, por meio de materiais gráficos, interativos e acessíveis. Segundo, o rigor técnico-jurídico preservado em cada material, assegurado por processo formal de validação jurídica, o que diferencia a iniciativa de produções comunicacionais genéricas. Terceiro, a abordagem proativa: ao antecipar dúvidas e orientar sobre direitos e obrigações antes que irregularidades ocorram, a prática reduz litigiosidade. Soma-se a isso o baixo custo de implementação, a replicabilidade comprovada — adotada pelo TRE-RJ e TRE-MT — e a reunião de legislação, resoluções, súmulas, glossário e guias temáticos em plataforma digital única, consolidando um novo padrão de comunicação pública eleitoral.
Contexto e Alcance
A prática é de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), sendo criada e mantida pela Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) da Secretaria Judiciária, com apoio da Presidência do Tribunal. A CGI responde pela concepção, elaboração e atualização dos conteúdos, contando com validação jurídica, revisão técnica e suporte de divulgação e publicação por servidores de setores complementares do próprio Tribunal.
A prática destina-se primariamente aos cidadãos em geral – eleitores, candidatos, partidos políticos e profissionais que atuam no pleito -, beneficiários diretos dos materiais produzidos. No âmbito institucional, são públicos interessados diretos as Zonas e Cartórios Eleitorais do RN, que utilizam os materiais como suporte ao atendimento e orientação do eleitorado e se beneficiam da redução de erros em registros de candidaturas e pendências documentais; os partidos políticos e coligações, destinatários dos guias sobre propaganda eleitoral e prestação de contas; a Secretaria Judiciária do TRE-RN, interessada na redução da litigiosidade e da sobrecarga processual; outros Tribunais Regionais Eleitorais, como demonstrado pela replicação pelo TRE-RJ e TRE-MT; e o Tribunal Superior Eleitoral, enquanto órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, interessado na modernização da comunicação eleitoral em âmbito nacional.
A prática destina-se primariamente aos cidadãos em geral – eleitores, candidatos, partidos políticos e profissionais que atuam no pleito -, beneficiários diretos dos materiais produzidos. No âmbito institucional, são públicos interessados diretos as Zonas e Cartórios Eleitorais do RN, que utilizam os materiais como suporte ao atendimento e orientação do eleitorado e se beneficiam da redução de erros em registros de candidaturas e pendências documentais; os partidos políticos e coligações, destinatários dos guias sobre propaganda eleitoral e prestação de contas; a Secretaria Judiciária do TRE-RN, interessada na redução da litigiosidade e da sobrecarga processual; outros Tribunais Regionais Eleitorais, como demonstrado pela replicação pelo TRE-RJ e TRE-MT; e o Tribunal Superior Eleitoral, enquanto órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, interessado na modernização da comunicação eleitoral em âmbito nacional.
A prática está em operação em Natal, Rio Grande do Norte, sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com abrangência em todo o território do estado, alcançando as 60 zonas eleitorais distribuídas pelos 167 municípios do RN.
Por ser disponibilizada em plataforma digital de acesso público e irrestrito, a prática tem alcance nacional, tendo sido replicada pelo TRE-RJ (Rio de Janeiro/RJ) e pelo TRE-MT (Cuiabá/MT).
Resultados e Impacto
Obj. 1 — Traduzir normas eleitorais em linguagem acessível
Resultado: produção de 9 cartilhas em Visual Law cobrindo registro de candidaturas, propaganda eleitoral, prestação de contas, ilícitos eleitorais e fiscais de partido, disponibilizadas em plataforma digital interativa de acesso público e gratuito.
Obj. 2 — Reduzir erros, pendências e sobrecarga processual
Resultado: materiais com checklists objetivos que permitem autoavaliação prévia, antecipando dúvidas e prevenindo irregularidades antes que gerem pendências processuais.
Obj. 3 — Consolidar modelo replicável por outros tribunais
Resultado: prática adotada voluntariamente pelo TRE-RJ e pelo TRE-MT.
Obj. 4 — Fortalecer a transparência e a confiança institucional
Resultado: reunião inédita de legislação, resoluções do TSE, súmulas, glossário eleitoral e guias temáticos em linguagem simples em plataforma digital única, eliminando a dispersão normativa e democratizando o acesso à informação eleitoral.
A prática tem capacidade comprovada de crescimento e ampliação de alcance. Por ser disponibilizada em plataforma digital de acesso público e irrestrito, não há limitação geográfica para atingir públicos maiores – qualquer cidadão com acesso à internet pode acessar os materiais produzidos. A escalabilidade é reforçada pelo baixo custo de produção e pela metodologia replicável, que permite incorporar novos temas e públicos sem reestruturação do modelo. No âmbito interno, o Visual Law e a linguagem simples podem ser expandidos para outras áreas do TRE-RN que produzem normas de difícil compreensão, como gestão de pessoas, licitações e atendimento ao cidadão. No âmbito externo, o modelo já demonstrou capacidade de crescimento horizontal ao ser adotado voluntariamente pelo TRE-RJ e TRE-MT, podendo ser estendido aos demais tribunais eleitorais, ao TSE e a órgãos de outros poderes que enfrentem o desafio de democratizar o acesso à informação normativa.
A prática apresenta alta capacidade de replicação, fato já comprovado pela adoção voluntária pelo TRE-RJ e pelo TRE-MT. Seu modelo é transferível a qualquer órgão público que enfrente o desafio de comunicar normas complexas ao cidadão, independentemente do porte ou da esfera federativa. A replicabilidade é favorecida por quatro fatores: baixo custo de implementação, dispensando infraestrutura tecnológica especializada; metodologia consolidada e documentada, baseada em Visual Law e linguagem simples, com diretrizes claras de produção e validação jurídica; independência de sistemas proprietários, pois os materiais são produzidos em HTML acessível e de fácil adaptação; e ausência de barreiras normativas, já que a metodologia se adequa a qualquer área do direito ou política pública. A adaptação a outro órgão ou jurisdição requer apenas a adequação dos conteúdos à legislação local e ao público-alvo específico, mantendo a estrutura metodológica já testada e validada institucionalmente.
A prática demonstra elevada capacidade de autossustentação. Seu modelo foi concebido para funcionar com equipe reduzida, sem dependência de orçamento adicional, infraestrutura especializada ou contratações externas. Os materiais são produzidos internamente pela CGI com ferramentas já disponíveis na instituição e hospedados na plataforma digital do próprio TRE-RN, sem custos adicionais. A metodologia está consolidada e internalizada pela equipe, garantindo continuidade independentemente de mudanças na gestão ou no quadro de servidores. A atualização dos conteúdos ocorre naturalmente a cada ciclo eleitoral, acompanhando as resoluções do TSE, sem necessidade de reestruturação do modelo. O alinhamento às diretrizes do CNJ sobre linguagem simples e transparência ativa confere respaldo normativo que favorece sua perenidade, tornando-a parte estrutural da política de comunicação do Tribunal e não uma iniciativa isolada ou dependente de atenção especial.
A prática impacta a administração eleitoral e a sociedade em múltiplas dimensões. Institucionalmente, pretende-se a diminuição de erros na prestação de contas, pendências documentais no registro de candidatura e sobrecarga processual do Tribunal. Para o cidadão, democratiza o acesso à informação eleitoral, reduzindo a assimetria que historicamente favorece quem dispõe de assessoria jurídica. Foi submetida aos principais prêmios nacionais de inovação — Prêmio Innovare, Prêmio CNJ de Inovação, Prêmio J.Ex e Selo Linguagem Simples do CNJ —, atestando sua relevância no cenário da administração pública brasileira. O impacto extrapolou o RN: TRE-RJ e TRE-MT replicaram voluntariamente a iniciativa. Como produto, gerou plataforma digital interativa inédita no contexto dos tribunais eleitorais regionais, reunindo legislação, resoluções, súmulas, glossário e 9 cartilhas em Visual Law, consolidando novo padrão de comunicação pública eleitoral replicável em âmbito nacional.
Informações complementares
Métodos: Visual Law — metodologia central de produção, combinando elementos visuais e linguagem simples para tornar normas jurídicas acessíveis; Linguagem Simples — aplicada conforme a norma ABNT NBR ISO 24495-1 e as diretrizes do CNJ (LIODS/AlziraInova); WCAG — padrão internacional de acessibilidade digital aplicado à plataforma e aos materiais produzidos.
Ferramentas: validação jurídica formal de cada material antes da publicação, garantindo rigor técnico-jurídico; Inteligência Artificial (Claude – Sonnet 4.5) como apoio à redação e estruturação dos conteúdos; plataforma digital interativa para gestão e disponibilização pública dos materiais.
Governança: integração ao programa institucional “TRE-RN Simples Assim: Justiça para Você!”; alinhamento às diretrizes do CNJ sobre linguagem simples e transparência ativa; supervisão da Presidência do TRE-RN e validação jurídica pela magistrada responsável e servidores técnicos especializados.
https://www.tre-rn.jus.br/eleicoes/eleicoes-2026/eleicoes-2026 (Cartilhas e guias com o contador de acessos e índice de satisfação)
https://youtu.be/snp4YYkwjyI. (Entrevista dada quando da apresentação do projeto para o consultor do Prêmio Innovare)
https://www.tre-rn.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Maio/tre-rn-tem-duas-acoes-de-inovacao-selecionadas-ao-premio-innovare
https://www.youtube.com/live/__Z0sDIr6SQ?is=pZQwJalHzQQq-uZo (Reportagem para a TV Record – Na minitagem 1:41:00)
https://renovajud.cnj.jus.br/conteudo-publico?iniciativa=1841