Painel ID: Dados, um caminho para a cidadania
Federal
Palavras-chave: Governo Digital; Gestão da Informação; Dados Governamentais; Identificação Civil; Carteira de Identidade Nacional
O Decreto nº 10.977/2022, estabeleceu a Carteira de Identidade Nacional (CIN), com validade nacional e número único de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral nacional. A emissão da CIN é de responsabilidade dos Órgãos de Identificação Civil (OIC) das Unidades Federativas (UF), conforme art. 1º da Lei nº 7.116/1983, os quais atuam juntamente com os órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC).
A CIN, documento de identificação pessoal essencial à cidadania e à dignidade do cidadão, está constantemente inovando para transformar a forma como o Estado se relaciona com os brasileiros, não somente no âmbito da identificação civil, mas também no uso de serviços públicos ou na concessão de benefícios, promovendo o exercício de direitos, o cumprimento de deveres, a inclusão e a transparência, além de tornar a vida dos cidadãos mais prática e simplificada.
Com o objetivo de apoiar a tomada de decisões dos gestores e o planejamento de ações no âmbito da Identificação Civil, foi elaborado o Painel ID: Dados, um caminho para a cidadania. Trata-se de um dashboard interativo, desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital, que reúne e exibe dados, que geram indicadores estratégicos relacionados à gestão da CIN.
Anteriormente, as informações coletadas sobre a CIN, junto aos OIC, exigiam validação e consolidação manual.
Agora, com o Painel ID, a comunicação foi otimizada, minimizando o risco de desatualização dos dados e as chances de os OIC responderem as mesmas informações
para diferentes órgãos federais executores do SIC. Além disso, a partir de alimentação, o dashboard permite o cruzamento de dados governamentais de diferentes bases.
Esta boa prática de gestão da informação governamental amplia a capacidade analítica e de monitoramento da Administração Pública Federal sobre a emissão da CIN e torna mais transparente as escolhas na execução das políticas públicas.
Motivação e Justificativa
A cidadania é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Com a finalidade de fortalecêla, garantir direitos de personalidade, prevenir fraudes e melhorar o acesso a benefícios sociais, foi instituída a CIN, por meio do Decreto nº 10.977/2022. Este documento de identificação pessoal é disponibilizado em formato físico e em formato digital, por meio do aplicativo de dispositivo móvel do GOV.BR.
A CIN se alinha à Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), estabelecida pelo Decreto nº 12.069/2024, que
busca o alcance de um Estado mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável, em especial por meio da adaptação de seus processos às demandas atuais da sociedade, com inovação e uso adequado de tecnologias.
Este decreto reforça a importância da identificação segura do cidadão, com ampla disponibilidade e validade em todo o território nacional, e prevê a implementação da Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD-IC), que utilizará informações advindas da base de dados da CIN e do GOV.BR, identificando inequivocamente o cidadão e promovendo serviços por meio do compartilhamento seguro e transparente.
Tendo em vista a importância da CIN, a Secretaria de Governo Digital desenvolveu o Painel ID, um dashboard interativo que reúne e exibe dados, que geram indicadores estratégicos relacionados à gestão da CIN em todo o território nacional.
Anteriormente, as informações coletadas sobre a CIN, junto aos OIC, exigiam validação e consolidação manual. Agora, com o Painel ID, a comunicação foi otimizada, minimizando o risco de desatualização dos dados e as chances de os OIC responderem as mesmas informações para diferentes órgãos executores do SIC, que é o conjunto de procedimentos e operações de gestão e verificação da identidade das pessoas naturais, nos termos do Decreto nº 11.797/2023. Além disso, a partir de alimentação, o dashboard permite o cruzamento de dados governamentais de diferentes bases.
É justamente essa diversidade de fontes e dados, aliada à consolidação e organização das informações em um único painel, que atribui à ferramenta seu caráter estratégico e sua relevância no cenário nacional.
- 16 - Paz, justiça e instituições eficazes
O Painel ID é um dashboard concebido com base em princípios de gestão da inovação, priorizando a utilização de dados estruturados e abertos, a interoperabilidade entre sistemas, e a aplicação de Business Intelligence (BI) com visualização intuitiva por meio de ferramentas como Power BI.
Trata-se de uma boa prática de gestão da informação governamental, pois amplia a capacidade analítica e de monitoramento da Administração Pública Federal sobre a emissão da CIN e torna mais transparente as escolhas de aplicação de recursos na execução das políticas públicas. Este dashboard é uma iniciativa clara de inovação em processos, pois transforma o fluxo tradicional de consolidação e análise de dados, antes descentralizado, moroso e manual, em uma plataforma digital integrada, automatizada e de alto valor informacional para gestores.
Contexto e Alcance
Secretaria de Governo Digital / Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Governo Digital / Brasília – DF
Administração Pública Federal
Resultados e Impacto
O Painel ID tem por objetivo apoiar a tomada de decisões dos gestores e o planejamento governamental de ações no âmbito da Identificação Civil. Até o momento, a análise dos dados do dashboard permitiu:
- Identificar, de forma dinâmica e objetiva, quais UF demandam maior atenção e investimentos para aumento da emissão de CIN, subsidiando a definição de estratégias mais eficazes;
- Elencar quais UF devem ser priorizados no apoio do governo federal na emissão de CIN, tendo em vista a capacidade de emissão dos OICs e o número de beneficiários da seguridade social sem biometria cadastrada, uma vez que, conforme Decreto nº 12.561/2025, a concessão, a manutenção e a renovação de benefícios da seguridade social ficam condicionadas à existência de cadastro biométrico em bases do Governo;
- Reconhecer quais UF devem ser priorizados no apoio do governo federal na emissão de CIN, tendo em vista a capacidade de emissão dos OICs e o número de pescadores profissionais artesanais beneficiários do segurodesemprego durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, uma vez que, conforme Decreto nº 12.527/2025, os beneficiários deverão ter a CIN.
Portanto, o dashboard não apenas organiza e disponibiliza dados, mas também orienta a tomada de decisão baseada em evidências, garantindo maior eficiência na alocação de recursos e no alcance da população que mais necessita do
documento de identificação.
O Painel ID fortalece a capacidade analítica e de monitoramento da Administração Pública Federal em relação à emissão da CIN, promovendo maior transparência nas decisões ligadas à execução das políticas públicas. Ao utilizar ferramentas consolidadas na gestão pública, como o Power BI, a iniciativa apresenta elevado potencial de replicação por outras Unidades Organizacionais.
A disponibilização do Painel ID para consulta pelos gestores amplia seu alcance e abre novas possibilidades de aplicação, especialmente por incorporar variáveis dinâmicas, contribuindo diretamente para a qualificação da tomada de decisão sobre a emissão da CIN.
Destaca-se, ainda, a ampla capacidade de expansão do Painel ID, tanto pela possibilidade de constante atualização, quanto pela incorporação de novas fontes de dados, o que assegura sua sustentabilidade e relevância no longo prazo.
O Painel ID tem se consolidado como ferramenta estratégica para a tomada de decisões dos gestores públicos, uma vez que permite a consulta por Unidade Federativa (UF) de dados como:
- número de CIN emitidas;
- percentual de cobertura populacional com CIN;
- informações de contratos referentes à emissão de CIN;
- comparativo de dados sobre a CIN entre estados e regiões;
- necessidades das UF para ampliar a emissão de CIN;
- capacidade das UF para atendimento dos beneficiários de programas sociais;
- quantidade de beneficiários de programas sociais com e sem CIN.
Além dos indicadores apresentados, o painel disponibiliza uma funcionalidade de priorização das UF a partir de critérios preestabelecidos, como volume populacional, número de beneficiários de programas sociais e cobertura atual da CIN. Os impactos já observados com o Painel ID incluem a agilidade na gestão, uma vez que houve redução significativa no tempo de consolidação das informações enviadas pelos OIC, substituindo processos manuais por integração automatizada de dados. Também se destaca a tomada de decisão qualificada, pois o painel apoia a definição de estratégias mais eficazes para priorização de recursos e investimentos, especialmente nas UF com maior déficit de biometria cadastrada, visando o atendimento dos Decretos nº 12.527/2025 e 12.561/2025.
Cabe destacar que, para apoiar a análise desses dados e evitar distorções na definição de priorização, foi realizada a normalização das informações, assegurando que as ações sejam orientadas por critérios consistentes. O painel também possibilita ao gestor atribuir diferentes pesos às variáveis, de acordo com a priorização desejada.